Justiça

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Governo admite mudar MP que regulamenta acordo de leniência

TCU pode participar de negociações de leniência, diz Adams

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O governo admitiu a possibilidade de alterar a Medida Provisória que regulamenta o acordo de leniência – instrumento que permite a empresas investigadas reduzir penalidades se colaborarem com as apurações.

Publicada no fim do ano passado, a MP 703 foi alvo de críticas de integrantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público de Contas, por reduzir o potencial de punições aplicadas pelas Cortes de Contas. O texto da presidente Dilma Rousseff publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro anistia os lenientes de uma punição que pode equivaler a determinar a falência da empresa: a declaração de inidoneidade.

Uma das principais penas impostas pelas Cortes de Contas, a inidoneidade exclui as empresas de licitações públicas por um período de tempo.

A redação final da MP será dada pelo Congresso Nacional na volta do recesso, mas nesta segunda-feira (11/01) o governo deu sinal verde para o texto ser alterado. O objetivo é esclarecer que a atuação do TCU não será comprometida.

A versão, já em vigor, da MP da Leniência também prevê que a Advocacia Geral da União, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União discutem quanto a empresa deve pagar e o como vai colaborar nas investigações. Só depois, o acordo seria enviado ao TCU.

O governo tem pressa de que a MP da Leniência seja aprovada logo e que os acordos estejam fechados até o meio do ano. A empresa que fizer o acordo volta a ter direito a participar de licitações e assim movimentar a economia.

O governo discute atualmente 11 acordos de leniência, sendo 9 com empresas investigadas na Lava Jato. O principal palco de negociação destes acordos é a Controladoria Geral da União, que investiga as empresas em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) por infrações à Lei Anticorrupção (Lei 12.846).

No início do mês, o ministro do TCU Walton Rodrigues atendeu a um pedido do MP e deu prazo de 15 dias para o governo explicar os efeitos da MP da leniência.

Além de apresentar o pedido ao tribunal, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou uma recomendação à Controladoria Geral da União, a CGU, em que afirma que “não faz nenhum sentido que uma empresa citada por um determinado valor identificado em uma auditoria do TCU possa procurar a CGU ou a Advocacia Geral da União, para celebrar um acordo de leniência valendo apenas uma fração desse valor”.

Leia a entrevista do ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams:

Por que o governo fala agora em ajustar a MP da leniência?

Está se construindo uma falsa controvérsia em torno do texto na questão do TCU. O que está com o titular não afeta a competência ou mesmo o procedimento, apenas prevê, o que não existia antes, a necessidade de participação do TCU no processo, então, isso é um ganho.

O que vamos nos manifestar é que não há nenhum problema da participação antecedente do TCU ao processo de assinatura do acordo. Aliás, até achamos bom que o TCU venha colaborar com o resultado do próprio acordo de leniência. Dando mais segurança a ele. Agora, se essa controvérsia artificial existe, não tem problema ajustar o texto para garantir o que já é a mecânica hoje.

E o que seria modificado no texto? Seria incluído que os atos do TCU estão ressalvados?

Como vai ficar a redação, não sei. Tem que conversar com o Congresso. Agora, não gosto de brigar em cima de artificialidades. Eu acho que tem se criado muito em cima desse debate, um falso debate, que não tem pertinência ao próprio texto legal. Isso acaba prejudicando o resultado final de uma solução que atende o interesse do país.

A MP já está valendo. A discussão será no Congresso então?

Sim. Mas, repito, o texto não é contraditório com a participação do TCU. Agora, se há quem venha defendendo isso, eu acho que é um falso debate. Mas vamos resolvê-lo. Não tem problema.

Os acordos fechados pela AGU e pelo CGU vão passar pelo TCU?

Passam pelo TCU em qualquer hipótese. A lei vem deixar claro que passa pelo TCU, por isso que o debate é artificial. Antes havia um problema na lei. A lei não fazia uma previsão clara do envolvimento de todos órgãos neste processo. Falava só de Controladoria Geral da União (CGU) e previa algum tipo de atuação judicial por parte do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União (AGU). Isso acaba criando impasse. Gerava muita insegurança na realização do acordo. Então, se a ideia é dar segurança, dar consistência, essa participação multinstitucional é totalmente necessária. Eu acho que se é para deixar mais claro nesse sentido, ótimo, vamos adiante!

A edição da MP tem sofrido uma série de críticas, inclusive de membros do próprio TCU e do Ministério Público de Contas. Há embasamento para isso?

Primeiro, o texto não é um produto de qualquer tipo de manobra. Segundo, dá segurança aos órgãos envolvidos que eles produzam algo que atenda padrões mínimos de segurança, qualidade, resultado do ponto de vista do ressarcimento, uma mudança de postura em relação ao tema da corrupção, quer dizer: que a empresa de fato esteja comprometida a combater a corrupção. E terceiro, para a própria empresa que está assinando um acordo, aceitando a se submeter a uma série de quesitos rígidos, inclusive de honrar valores a serem ressarcidos, e vai ter segurança de que todos os órgãos estão de entendimento comum sobre o tema.

E aquele outro ponto que isenta a primeira empresa que entrar no acordo do pagamento de sanções? O governo está disposto a abrir mão desse ponto?

Nós vamos fazer uma coisa mais dura que o Cade? O próprio Cade produz inclusive uma isenção penal. Vamos produzir um texto mais duro do que aquilo que acontece no âmbito do Cade? Não sei qual é essa lógica. Mas esse é um debate para o Congresso. O Congresso já vem debatendo isso e o produto que está lá, já tramitando, tendo sido aprovado ao Senado, atende essas características. Se existe uma empresa que tome iniciativa primeiro de fechar acordo, o beneficio que ela recebe é maior do que a que vier depois. É a mesma sistemática que se aplica na questão da concorrência que envolve decisões do Cade e do próprio Ministério Público.


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