Luiz Orlando Carneiro

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB) ingressou no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (6/10), com arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões das duas instâncias da Justiça trabalhista daquele estado que estão impedindo as extinções – previstas em leis estaduais específicas aprovadas no fim do ano passado – de uma autarquia, uma sociedade de economia mista e seis fundações.
A Justiça trabalhista vem condicionando a paralisação das atividades desses órgãos estaduais à conclusão de negociações coletivas prévias à rescisão dos contratos de trabalho dos empregados não estáveis a eles vinculados. E também vedou a prática de qualquer ato tendente a esvaziar as atividades das instituições.
Na ADPF 486 – que tem pedido de liminar, e como relator o ministro Gilmar Mendes – o Governo do Rio Grande do Sul procura demonstrar que as negociações coletivas estão sendo rigorosamente cumpridas, com a realização de audiências desde abril. Mas que, após nove meses, sindicatos continuam a resistir a acordos referentes às rescisões. Segundo a Procuradoria-Geral gaúcha, as decisões judiciais da área trabalhista “paralisam a administração pública e desrespeitam a autonomia do Executivo e do Legislativo, que aprovou as extinções”.
Foram as seguintes as instituições extintas pelas leis estaduais (números 14.979, 14.982 e 14.983): Fundações Zoobotânica, de Ciência e Tecnologia, de Economia e Estatística, TVE, de Planejamento Metropolitano e Regional e de Desenvolvimento de Recursos Humanos; Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH); Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas (Corag).
Na petição inicial o Governo do Rio Grande do Sul destaca:
- “A reorganização do Estado e a conseqüente extinção de entidades públicas estaduais que não cumprem mais função essencial aos fins do Estado são medidas determinadas por motivos econômicos, técnicos e estruturais, os quais culminaram na edição de ato de vontade política, o qual propõe, de um lado, a redução da prestação de serviços públicos não essenciais e, de outro, a despedida de 803 empregados públicos não estáveis àquelas vinculados, com a conseqüente redução da folha de pessoal suportada por este Estado, visando ao cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal já à época em negociação”.
- “Embora se insira num projeto político mais amplo, também se constitui em atuação necessária para tal finalidade, uma vez que encerra não somente a possibilidade de redução da folha de pagamento dos servidores públicos deste Estado, como colabora no reequilíbrio das contas públicas, ao passo em que promove o saneamento das próprias atividades estatais, reduzindo ineficiências. A consecução do referido projeto, contudo, não tem alcançado êxito". 
- "Diante da total inviabilidade jurídica de reversão das decisões judiciais em curto prazo, corroborada pela premência do Poder Público em pôr em execução a legislação aprovada, (...) as entidades públicas sujeitaram-se à obrigação judicialmente imposta e convocaram os sindicatos autores das demandas judiciais para a negociação extrajudicial. Esta, contudo, não tem alcançado os resultados pretendidos em tempo minimamente razoável, restando este Poder Público integralmente submetido aos subterfúgios adotados pela parte contrária”. 
- “Nestes últimos oito meses, portanto, não somente foi obstada a possibilidade de serem reduzidos os gastos do Poder Executivo após a extinção das entidades, como está havendo a imposição de maiores custos ao processo, haja vista que impedida a efetivação do encerramento de parte dos serviços e de planejamento com a transferência paulatina das atividades que serão realizados pela Secretaria à qual as entidades estão vinculadas, ou mesmo a realização de contratos ou convênios com terceiros que propiciem a continuidade destes serviços com maior qualidade e menor custo”.

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JOTA

Justiça trabalhista tem condicionado fim das atividades à conclusão de negociações coletivas

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