Márcio Falcão

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, devolveu, nesta sexta-feira (6/4), Marcelo Miranda (MDB) ao cargo de governador de Tocantins. A decisão vale até que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publique o resultado do julgamento de recursos da defesa do político contra a <a href="https://www.jota.info/justica/tse-cassa-governador-tocantins-22032018">decisão da Corte que determinou a cassação</a> de seu mandato e de sua vice, Cláudia Lelis (PV), por abuso de poder político e econômico e arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha de 2014.
Com isso, fica suspenso o cronograma de eleição suplementar que havia sido programado. Gilmar atendeu pedido da defesa de Miranda. O ministro afirmou que a execução imediata da cassação representou uma mudança de jurisprudência do TSE e criticou a postura da Corte. Isso porque foi estabelecido um novo marco processual para a execução do julgado, tendo passado para o mero julgamento do recurso, sem aguardar sequer a publicação do respectivo acórdão.
"Em meu entender, ao nos afastarmos desses precedentes, estamos deixando de lado a segurança jurídica e a proteção da confiança por um populismo constitucional. As mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica", escreveu.
Segundo o ministro, o "tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, deve adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. No que tange à fumaça do bom direito, cumpre destacar que, apesar de o caput do art. 257 do Código Eleitoral estabelecer que as decisões em recursos eleitorais terão efeito imediato, seu parágrafo 2ª prevê exceções no que se refere à perda de mandato".
Gilmar disse que seria necessário, no mínimo, aguardar a publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos para que novas eleições, caso mantido o acórdão, sejam marcadas.
Em março, por 5 votos a 2, o  TSE cassou o mandato de Miranda e Cláudia Lelis (PV). Os ministros acolheram a tese do Ministério Público de que a campanha deles contou com o uso de recursos ilegais, demonstrado pela apreensão de R$ 500 mil em uma mochila e material publicitário em um avião, pela Polícia Civil de Goiás, e pela simulação de contratos para justificar movimentação de recursos.

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JOTA

Ministro: execução imediata da perda de mandato deixa de lado proteção da confiança por populismo constitucional

Gilmar Mendes devolve Marcelo Miranda ao cargo de governador do Tocantins

Ministro: execução imediata da perda de mandato deixa de lado proteção da confiança por populismo constitucional