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Márcio Falcão

<p>Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes, suspendeu nesta quarta-feira (20/12) a prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho e do ex-ministro Antonio Carlos Rodrigues. Os políticos foram preso no fim de novembro sob suspeita de envolvimento em esquema de corrupção e financiamento ilegal de campanha por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.</p>
<p>Garotinho, sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho, o ex-ministro e outras cinco pessoas são acusadas de <span style="color: inherit; font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit;">integrarem uma organização criminosa que arrecadava recursos de forma ilícita com empresários com o objetivo de financiar as próprias campanhas eleitorais e a de aliados, inclusive mediante extorsão.</span></p>
<p>Para Gilmar, não há elementos que indiquem um movimento de Garotinho para atrapalhar as investigações. "A suposta ameaça teria como objetivo impedir a colaboração de André Luiz. Contudo, além de a colaboração ter sido realizada, não há menção ao nome do paciente na tentativa de impedir a instrução criminal. Some-se a isso a circunstância de que o colaborador André Luiz afirmou que não se sentiu ameaçado com a pergunta “se a família dele está bem”. Não há, portanto, indicação de nenhum ato concreto e atual praticado pelo paciente com o intuito de fragilizar a instrução criminal", escreveu o ministro.</p>
<p>Segundo o presidente do TSE, "de fato, a prisão preventiva, enquanto mitigação da regra da presunção de inocência, exige fundamentação idônea, respaldada em motivos cautelares concretamente verificados e contemporâneos ao ato, demonstrando a inevitável necessidade de ser utilizada em detrimento de outras medidas cautelares diversas da prisão."</p>
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<div>Na avaliação de Gilmar, candidato que arrecada recursos de campanha, provenientes seja de caixa dois, seja de propina, seja originário de algum outro crime, ou seja simplesmente de doador que prefere manter-se oculto, não os leva a registro na prestação de contas justamente para ocultar violação de regra penal anterior, para a qual tenha ou não concorrido.  "Dessa forma, nessa situação específica, de eventual abuso do poder econômico durante campanha eleitoral, em que pode ser justaposto algum crime (fiscal, de lavagem de dinheiro ou de corrupção), não deve ser resolvida pela singela aplicação do art. 350 do Código Eleitoral, sem maiores indagações, como se fosse verdadeira panaceia."</div>
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<div>E completou: "com efeito, na hipótese de omissão de recursos em procedimento de prestação de contas, a conduta normalmente está a revelar mero exaurimento de crime anterior, do qual a eventual participação do candidato deveria ser investigada havendo indícios de autoria. É dizer: referida conduta omissiva seria então um post factum impunível, ou comportamento a ser analisado sob a ótica do princípio da subsidiariedade, razão pela qual o art. 350 do Código Eleitoral funcionaria como “soldado de reserva”, ou seja, somente teria aplicação nas hipóteses de não ocorrência de um delito mais grave."</div>
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<div>O ministro afirmou que"a complexidade do tema não se coaduna com via sumária da liminar em habeas corpus, mas deve ser detidamente analisada pelo juízo competente no julgamento de mérito da ação penal, mormente quando se verifica que, no caso concreto, a própria denúncia justamente narra crimes mais graves praticados de forma antecedente".</div>


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JOTA

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