Justiça

Acordo

Fux revoga liminares que autorizavam pagamento de auxílio-moradia para juiz e MP

Fim do benefício está condicionado a efetividade do aumento de 16% nos contracheques

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta segunda-feira (26/11), as liminares que autorizaram o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário, o Ministério Público e tribunais de contas. (leia a íntegra da decisão)

A medida também terá efeitos para Defensorias Públicas, aos Tribunais de Contas e a “qualquer outra carreira jurídica” pode atingir, também, a Advocacia-Geral da União (AGU), que é do Executivo, por exemplo.

O fim do auxílio-moradia, entretanto, só ocorrerá a partir do ano que vem, quando o aumento para a magistratura for efetivado nos contracheques. A derrubada das liminares, em vigor desde setembro de 2014, acontece após o presidente Michel Temer e o presidente do Supremo, Dias Toffoli, e o próprio Fux, acertarem que a sanção do aumento de 16,38% seria efetivada caso houvesse a derrubada do auxílio, que é de R$ 4,3 mil.

Temer sancionou o reajuste nos salários dos ministros do STF, que representam o teto do funcionalismo público e passam de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A publicação deve ocorrer no Diário Oficial da União desta terça-feira. A caneta do presidente ocorreu antes de Fux assinar decisão revogando as liminares do auxílio. O despacho do STF, inclusive, já trazia o número da lei da sanção.

O relator também derruba qualquer lei estadual que conceda o benefício: “esclarecer que esta decisão não restaura eventual ato normativo estadual ou de outro ente da federação (lei, resolução ou ato de qualquer outra espécie) que autorizava o pagamento do auxílio-moradia, aplicando-se a vedação de pagamento do referido auxílio aos membros da Magistratura, Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação, observado o que previsto no item iv supra”.

Além disso, Fux determina a suspensão de todas as ações em curso no país que requerem concessão de auxílio-moradia.

Ao conceder liminar que concedia o auxílio-moradia a todos os juízes do país, o ministro argumentou que o benefício estava previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Em seu novo despacho, o ministro ressalta que o benefício é justo e legal, mas que a Justiça  precisa levar em conta os cenários econômicos e político.

“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de  ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux na decisão.

“Portanto, numa análise pragmática, não há como escapar da impossibilidade, no momento, das carreiras jurídicas afetadas pelo recente reajuste verem tutelado o pagamento do auxílio-moradia nos moldes assegurados pela liminar deferida e em acúmulo com a recomposição salarial. No atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”.

Segundo Fux, o Judiciário tem de fazer a equalização das situações sub judice e não pode perder de vista o cenário econômico e a realidade financeira.
“Dentro do marco do consequencialismo, a decisão mais adequada a determinado caso concreto é aquela que, dentro dos limites semânticos da norma, promova os corretos e necessários incentivos ao aperfeiçoamento das instituições democráticas, e que se importe com a repercussão dos impactos da decisão judicial no mundo social”, ressalta.

“Numa análise pragmática, não há como escapar da impossibilidade, no momento, das carreiras jurídicas afetadas pelo recente reajuste verem tutelado o pagamento do auxílio-moradia nos moldes assegurados pela liminar deferida e em acúmulo com a recomposição salarial. No atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”, emendou.

O ministro sustenta ainda que o benefício não é inconstitucional. “Não se trata de benefício odioso ou inconstitucional, tampouco de privilégio irrazoável; mas que tem aplicação a partir do que expressamente especificado em lei, à luz das determinações constitucionais, especialmente quanto ao dever de residência na comarca de atuação e da garantida inamovibilidade aos membros da Magistratura e do Ministério Público”.

Nos últimos anos, Fux foi cobrado pelos colegas publicamente a levar a liminar a julgamento no plenário, mas não o fez e argumentava que a norma do CNJ institucionalizando a questão manteria o auxílio mesmo se a liminar caísse.

Neste ano, quando as ações estavam na pauta para julgamento, Fux atendeu pedido da Advocacia-Geral da União e chegou a mandar o caso para conciliação – medida que foi criticada internamente e que na prática apenas prolongou o desfecho para o caso, uma vez que não houve entendimento entre as partes.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Igor Roque, no entanto, emitiu uma nota para explicar que os integrantes do órgão não recebem auxílio-moradia.

“A Anadef vem a público esclarecer que a carreira não recebe o pagamento desse benefício. Diferentemente do que consta na decisão, o pagamento do auxílio-moradia não é destinado aos membros da Defensoria Pública da União (DPU)”.


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