Felipe Recondo

Uma emenda proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ao novo estatuto da magistratura tira do Legislativo o poder de votar o reajuste salarial dos integrantes do STF. A alteração sugerida pelo ministro ainda vincularia a “atualização monetária”, como define, ao crescimento da economia, às perdas inflacionárias e às projeções de inflação, somada “à necessidade e de valorização institucional da magistratura”.
A emenda Fux propõe que o valor do subsídio mensal do ministro seja atualizado por “ato” do Supremo até o final de novembro de cada ano para que entre em vigor no início do ano seguinte. Seria aplicar para o maior funcionalismo público os mesmos parâmetros aplicados para o reajuste do salário mínimo.
“O subsídio mensal dos magistrados, observadas as disposições constitucionais sobre o teto remuneratório, constitui-se de parcela única, ressalvadas as parcelas previstas nesta lei, reconhecidas pelo CNJ, estabelecidas nas leis orgânicas do Ministério Público e as de caráter indenizatório asseguradas aos agentes públicos”.
A Constituição estabelece que cabe ao Congresso Nacional aprovar os subsídios dos ministros do Supremo. O presidente do STF encaminha projeto de lei ao Legislativo, propondo o reajuste salarial e especificando o impacto fiscal do aumento. O Congresso pode aprovar ou rejeitar o projeto.
Da forma como está a emenda de autoria do ministro Luiz Fux à proposta de lei complementar, o reajuste não passaria mais pelo Congresso. Alteração semelhante foi tentada em 2010, durante a presidência do ministro Cezar Peluso. O projeto de lei 7.749/2010 dava competência ao STF para “publicar o valor nominal do subsídio”. “Tal mecanismo terá lugar a partir de janeiro de 2012 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tomará o processo legislativo mais célere”, dizia a justificativa do projeto. A tentativa provocou reação do Congresso e não foi adiante.
A emenda Fux ressuscita a iniciativa. O ofício com a proposta foi encaminhada no dia 26 de março ao presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. No final do ano passado, a minuta que altera o estatuto da magistratura foi distribuída a todos os ministros.
Lewandowski afirmou então que convocaria para o início deste ano nova sessão administrativa para discutir o assunto. Até o momento, não houve sessão administrativa e, de acordo com o tribunal, não há previsão de convocação.
Cabe ao presidente do Supremo enviar ao Congresso o projeto de lei complementar que substituiria a Lei Orgânica da Magistratura, de 1979. O ministro Lewandowski afirmou que pretende remeter o tema ainda neste ano para análise do Legislativo.

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JOTA

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