Felipe Recondo

Emenda apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux à minuta do novo estatuto da magistratura prevê que os juízes condenados por improbidade administrativa não percam a função pública.
A Constituição, no artigo 37, parágrafo 4o, estabelece que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
O texto constitucional não faz exceções, mas o ministro Luiz Fux sugere em proposta de lei complementar que os magistrados eventualmente condenados em ações de improbidade não sejam atingidos.
As propostas feitas pelo ministro Luiz Fux ao texto que tramita internamente no Supremo preveem ainda um retrocesso no controle feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as corregedorias dos tribunais locais.
O mau funcionamento dos órgãos de correição dos tribunais levou o Conselho a determinar a remessa dos processos administrativos julgados pelas corregedorias ao CNJ.
Isso permitiria que a Corregedoria Nacional de Justiça fiscalizasse os processos contra juízes nos tribunais de origem e, eventualmente, avocassem os casos em que o corporativismo imperou.
O texto do novo estatuto distribuído aos ministros do Supremo pelo presidente Ricardo Lewandowski consagrava no Estatuto da Magistratura essa previsão: “Art. 168. O Presidente do tribunal encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, cópia da ata de julgamento do processo administrativo disciplinar”.
O ministro Luiz Fux sugere retirar essa previsão do texto. Assim, o novo estatuto retomaria a realidade que o CNJ tentou combater.
A emenda Fux ainda cria salvaguardas para juízes investigados por irregularidades. Ao julgar processos administrativos disciplinares, o plenário do CNJ, por exemplo, pode se dividir na definição da pena a ser imposta. A minuta hoje em análise no STF define que o plenário, ao se confrontar com essa situação, vote cada uma das sanções de forma individualizada até que haja maioria absoluta para uma delas.
A alteração pensada por Fux cria uma solução distinta: se houver divergência quanto à pena a ser imposta e se o colegiado não alcançar maioria absoluta para uma das penas após três votações, nenhuma punição será imposta.

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JOTA

Proposta do ministro constaria do novo estatuto da magistratura

Fux defende que juiz condenado por improbidade não perca a função

Proposta do ministro constaria do novo estatuto da magistratura