Justiça

Responsabilidade civil

Homem acusado de furto porque ladrão usou sua identidade deve ser indenizado

Decisão é do ministro Og Fernandes. Para TJES, indenização só deveria ser paga se erro estatal o fizesse ser preso

Crédito: Pixabay

Ao ser preso em flagrante, um suspeito de furto se identificou como se fosse outra pessoa. As impressões digitais foram colhidas, mas nunca houve perícia. Apenas com base na palavra do homem que foi detido e depois liberado, os agentes estatais deram início a um processo criminal contra uma pessoa que nunca havia se envolvido em atividades ilícitas.

O processo se arrastou ao longo de sete anos e o homem só foi inocentado depois que um exame grafotécnico provou que ele não era a mesma pessoa que havia sido detida.

Devido à falha do Estado, para o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o homem deve ser indenizado em 40 salários mínimos. Ele aceitou em parte o Recurso Especial Nº 1.433.505 e decidiu de forma contrária ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).

Os desembargadores capixabas haviam entendido que a garantia do cidadão ao direito de indenização só ocorre quando há prisão consequente de erro judicial ou quando um detento fica preso por tempo superior ao determinado na sentença.

Além disso, no caso, não ficaram configurados os elementos que caracterizam o abalo moral, já que o homem acabou sendo absolvido depois da ação penal, que transcorreu dentro das formalidades legais.

Para o ministro, no entanto, “é inviável acolher o entendimento da instância de origem de que somente a prisão gera dano moral ao indevidamente acusado criminalmente”.

Para ele, o TJES destoou de entendimento já firmado no STJ. “Para esta Corte, a atuação estatal precária quanto à identificação em sede criminal submete todo e qualquer cidadão à condição de suspeito por delitos, em constante iminência de responder por processos criminais em decorrência da falsa identificação pelos efetivamente perpetradores”, avaliou.

Acusado criminalmente apenas com base na palavra da pessoa que foi presa, o homem passou “a ter permanente registro social e digital de ter sido submetido a tal acusação”. Para o ministro, não se pode considerar esse fato como irrelevante.

É evidente, escreveu Og Fernandes, que a mera absolvição não enseja responsabilização estatal, na medida em que a convicção quanto aos fatos é construída de maneira incremental, a cada etapa do processo investigativo e acusatório, e certas circunstâncias podem eventualmente ligar aos fatos pessoas que não tinham real conexão com as ilicitudes.

Não se trata do caso em questão. “Bastaria ao Estado proceder com a devida cautela, a fim de confirmar a identidade do preso em flagrante para certificar-se de mover o aparelho persecutório contra quem realmente agiu em ilegalidade”, disse o ministro.

Ao deixar de fazer isso, o Estado agiu de forma ilegal, expondo um inocente, que nunca figurou como suspeito de nada, ao aparato policial e judicial criminal.


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