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Daniel Haidar

Fundador da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto pediu em queixa-crime apresentada na Procuradoria-Geral da República (PGR) que sejam apuradas as responsabilidades criminais de autoridades federais pela falta de dotação orçamentária para compra de vacinas contra a Covid-19 e para o combate à pandemia. Também assinam a representação Nelson Rodrigues dos Santos, presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Érica Aragão, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), e o advogado Thiago Lopes Cardoso Campos.
Eles cobram a responsabilização de autoridades federais por “omissão, negligência, inépcia e imprudência” no enfrentamento da pandemia. A queixa-crime (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/representacao-responsabilidade-civil-covid-pgr-prot.pdf">confira a íntegra</a>) foi protocolada na PGR e no Tribunal de Contas da União (TCU) na última segunda-feira (5/4) e antecede a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar ao Senado a instauração da CPI para investigar a atuação do governo no combate à doença.
"Tem que ser divulgado para a população que o governo federal nunca quis comprar vacinas contra a Covid-19", afirmou Vecina Neto em entrevista ao JOTA. "O presidente vai em evento de empresários e diz que vai comprar vacinas, parece que ele está falando a verdade, mas está mentindo. É um mentiroso contumaz", acrescentou.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
<a><img class="" alt="" width="" height="" /></a>Na queixa-crime apresentada à PGR, os autores argumentam que houve "insuficiente e tardia alocação orçamentária para a aquisição de vacina" em 2020. Isso porque a Anvisa tenha autorizado, ao longo do ano passado, a realização da fase 3 de pesquisas clínicas de quatro vacinas (Oxford/AstraZeneca/Fiocruz, Coronavac/Butantan, BioNTech/Wyeth/Pfizer, Janssen/Johnson&amp;Johnson), o governo federal deliberadamente não fez atos orçamentários para viabilizar a compra de nenhum desses imunizantes.
"É comum aos países participantes desses estudos gozarem de preferência na aquisição do produto, respeitadas as regras regulatórias de cada um. Como esses estudos ocorreram entre junho e agosto de 2020, caberia ao Ministério da Saúde, desde então, como coordenador do PNI, acompanhá-los, para – no momento oportuno – valer-se do direito de preferência na aquisição das vacinas, como ocorreu com diversos países, conforme noticiado na imprensa", diz a queixa-crime contra o governo federal.
Os autores da queixa-crime apontam ainda que houve "ritmo lento e insuficiente de execução orçamentária no âmbito do Fundo Nacional de Saúde" ao longo de 2020, para viabilizar compras de equipamentos e produtos por estados e municípios que garantissem "o atendimento da população no tempo certo da evolução dos casos de Covid-19".
Essa "insuficiente" execução orçamentária ficou demonstrada pelo exame que os economistas e juristas fizeram do dispêndio da Ação 21C0 (Enfrentamento da Covid-19). Eles alegam que foi inutilizado pouco mais de 75% do orçamento disponível para esse enfrentamento da Covid-19, embora tal rubrica não estivesse contingenciada.
"Dos R$ 28,705 bilhões disponíveis para realização de despesas nessa modalidade, foram empenhados apenas R$ 6,783 bilhões (ou 23,6%), ou seja, R$ 21,923 bilhões (76,4%) restaram como saldo orçamentário nessa dotação, apesar de não estarem contingenciados", dizem os autores da queixa-crime.
Essa inutilização deliberada dos recursos financeiros contra a Covid-19 comprometeu "a adoção de medidas pelos Estados e Municípios para garantir o atendimento da população no tempo certo da evolução dos casos de Covid-19", de acordo com o documento.
Os autores da queixa-crime argumentam ainda também que mesmo no orçamento federal aprovado de 2021 "não foi programado um centavo para ações de enfrentamento da Covid no Ministério da Saúde" e que, no geral dos gastos autorizados para a Saúde, foram orçados R$ 41 bilhões a menos para o Sistema Único de Saúde (SUS) neste ano.
Por tudo isso, os autores do pedido de investigação criminal avaliam que ficou indicada "a necessidade de responsabilização das autoridades por omissão, negligência, inépcia e imprudência", além de uma correção do orçamento de 2021.
Ao fim, as entidades pedem à PGR e ao TCU que investiguem "a insuficiente e tardia alocação orçamentária para a aquisição de vacina no ano de 2020", "a verdadeira intenção da falta de previsão de recursos no projeto de lei orçamentária anual de 2021 para o enfrentamento da Covid-19" e "o ritmo lento e insuficiente de execução orçamentária no âmbito do Fundo Nacional de Saúde ao longo do exercício financeiro de 2020".
Antes dessa queixa-crime, Vecina Neto já assinou também um pedido de impeachment de Bolsonaro e avalia que é preciso insistir na cobrança de responsabilidades. "Quanto mais nós fizermos, mais próximos estaremos de ter êxito.  A Constituição é muito clara que o direito à vida vem antes do direito de ir e vir, antes do direito de culto e antes da estabilização econômica", afirmou.
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O episódio 55 do podcast Sem Precedentes discute a crise militar e seu impacto no Supremo Tribunal Federal. Ouça:
https://youtu.be/WAU2xWiR5DQ
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orçamento

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JOTA

Pedido foi protocolado dias antes de o STF, em decisão liminar, determinar instauração da CPI no Senado.

Fundador da Anvisa faz queixa-crime contra autoridades por resposta à Covid-19

Pedido foi protocolado dias antes de o STF, em decisão liminar, determinar instauração da CPI no Senado.