Bárbara Mengardo

Por sete votos a um, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que os gastos com fretes e armazenagem de mercadorias geram créditos às empresas submetidas ao regime monofásico do PIS e da Cofins. A
decisão foi comemorada por advogados, que destacaram que a vitória na instância máxima do tribunal garante que os contribuintes não precisarão recorrer ao Judiciário em caso de cobranças da Receita Federal.
A decisão foi proferida na quinta-feira (15/09), na análise dos Processos 16682.720005/2013-93  (Fazenda Nacional x Proforma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos) e 10882.720555/2010-27 (Fazenda Nacional x Natura).
Por meio do regime monofásico – que abarca setores como o farmacêutico e o de combustíveis - os contribuintes do início da cadeia produtiva devem recolher o PIS/Cofins antecipadamente, em nome das demais companhias.
A Natura e a Proforma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, que discutiam a questão no Carf, são responsáveis pelo pagamento antecipado das contribuições. As empresas buscavam o direito ao creditamento pelas despesas com frete e armazenagem.
A Natura, por exemplo, compra produtos de indústrias, comercializa as mercadorias revendedores que, por fim, realizam a venda ao consumidor. A operação gera a necessidade de transporte e armazenagem das mercadorias. São sobre essas despesas que a companhia pleiteava os créditos.
“A aquisição do produto em si [no regime monofásico] não dá direito ao crédito”, diz o advogado da Natura, Renato Silveira, do escritório Machado Associados. De acordo com Silveira, a vedação consta nas leis que regulamentam o PIS/Cofins (10.637/02 e 10.833/03).
Um dos casos foi relatado pelo conselheiro Demes Brito, que entendeu que as únicas vedações legais para o aproveitamento de crédito pelas empresas submetidas ao regime monofásico dizem respeito ao próprio produto adquirido para revenda. Para ele, desde que a empresa revendedora arque com os custos do frete e armazenagem, há direito ao creditamento.
O conselheiro Júlio César Alves Ramos, que seguiu o entendimento do relator, disse que “causa estranheza” o fato de as companhias no regime monofásico estarem na não cumulatividade e, de acordo com o posicionamento da Fazenda Nacional, não terem direito a créditos tanto na revenda quanto no frete e armazenagem.
“[O regime monofásico] tem por efeito a tributação sobre o produto, e não eventual serviço que esteja dentro da sistemática da não cumulatividade”, disse o conselheiro.
Único a divergir, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal entendeu que a impossibilidade de creditamento no regime monofásico abarca também os gastos elencados pelas companhias nos processos.
“O frete acompanha essa proibição”, afirmou.
A advogada Vivian Casanova, do Barbosa, Müssnich e Aragão Advogados, que representa a Profarma, diz que alguns contribuintes já vinham ganhando a discussão nas câmaras ordinárias.
Segundo ela, a decisão favorável às empresas - tomada por ampla maioria - garante que a discussão termine na esfera administrativa, sem a necessidade de questionar autuações no Judiciário. “Isso mostra uma evolução da jurisprudência do Carf em favor do contribuinte”, diz.
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JOTA

Decisão da Câmara Superior do Carf beneficia setor farmacêutico e de combustíveis

Frete e armazenagem garantem crédito às empresas no regime monofásico do PIS/Cofins

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