STJ

Fraude em medidor permite corte administrativo de energia elétrica

Para 1ª Seção do STJ, cobrança administrativa pode ocorrer por débitos dos últimos 90 dias e com contraditório

energia elétrica
Crédito: Carlos Severo/Fotos Públicas

Resolvendo uma antiga polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção decidiram que a energia pode ser interrompida administrativamente em caso de não pagamento de débitos dos últimos três meses. Passados os 90 dias, a companhia só poderá questionar a cobrança no Judiciário. O entendimento unânime do colegiado, desta quarta-feira (25/4), […]

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