Hyndara Freitas

O desembargador Francisco Roberto Machado, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), suspendeu uma decisão da Justiça Federal do Ceará que impedia o desembarque de estrangeiros pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/liminar-aeroporto-fortaleza-pdf-pdf.pdf">Leia a íntegra</a>.
A decisão do magistrado foi proferida no âmbito de um agravo de instrumento da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi obtida poucos minutos antes do pouso de um avião da Latam que vinha de Miami, nos Estados Unidos, na madrugada desta quinta-feira (26/3).
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A União argumentou que as Portarias 126 e 133 da Casa Civil, publicadas em 19 de março e 23 de março, restringiram, por 30 dias, a entrada no Brasil de estrangeiros provenientes de apenas oito países – os EUA, porém, não estão nessa lista de restrição.
A decisão da primeira instância, que havia sido concedida na terça-feira (24/3) a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ampliava, entretanto, o alcance da Portaria 133 em Fortaleza. A decisão estabeleceu que passageiros vindos de quaisquer países que tenham número oficial de mortos ou contagiados pelo coronavírus ficavam impedidos de ingressar pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins.
<blockquote class="jota-article__eye">Para o desembargador, a liminar de primeira instância afrontou o princípio da separação dos poderes, "criando critério diferenciado para o Aeroporto de Fortaleza, considerando que a Portaria 133 é válida para todo o território nacional"</blockquote>
'O Poder Judiciário não pode, ainda que na atual situação de pandemia, se lançar na condição de legislador positivo, conferindo alcance a Portaria nº 133/2020 além do que o texto da referida norma estabelece, para determinar providências administrativas, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, pilar do sistema republicano brasileiro", disse o desembargador na decisão.
De acordo com a Portaria 133, está temporariamente suspensa a entrada no país, por via aérea, de pessoas dos seguintes países: República Popular da China; União Europeia; República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; Comunidade da Austrália; República Islâmica do Irã; Japão; Malásia; e República da Coreia.

GOVERNADOR VISITA CHECK IN AERO FRAPORT

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JOTA

Decisão de 1ª instância havia estendido aplicação de portaria da Casa Civil para todos os países

TRF5 derruba decisão que impedia entrada de estrangeiros em aeroporto de Fortaleza

Decisão de 1ª instância havia estendido aplicação de portaria da Casa Civil em Fortaleza para todos os países, e não só os 8 países listados pela Casa Civil