Justiça

Magistratura

STJ mantém foro privilegiado para desembargadores

Restrição do foro a crimes relativos ao cargo vale apenas para governador e conselheiro de tribunal de contas

foro privilegiado
Ministros na Corte Especial do STJ / Crédito: José Alberto/Flickr@STJnoticias

Por dez votos a três, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o foro por prerrogativa de função para todos os crimes cometidos por desembargadores e juízes dos TRFs, TRTs e TREs. Com a decisão desta quarta-feira (21/11), é o STJ quem continuará julgando esses magistrados, de acordo com o que prevê o artigo 105 da Constituição Federal.

A maioria dos ministros do órgão seguiu a tese do ministro Benedito Gonçalves, para quem a restrição do foro de desembargadores apenas para os crimes cometidos durante o desempenho do cargo poderia comprometer a imparcialidade do julgamento. Isto porque os magistrados seriam julgados por juízes de primeiro grau.

De acordo com a decisão da Corte Especial, o foro de desembargadores no STJ  será aplicado sempre que um desembargador acusado da prática de crime sem relação com o exercício do cargo vier a ser julgado por juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que ele.

A manutenção do foro privilegiado foi decidida em uma questão de ordem no julgamento de uma ação penal — APn 878 — envolvendo o desembargador Luís César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acusado de lesão corporal contra a mãe e a irmã. No início da discussão, ainda em agosto, Gonçalves apontou que “ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana”.

Na sessão desta quarta, o debate sobre a questão continuou com a leitura do voto-vista do ministro Luís Felipe Salomão. Ele divergia do relator. Para ele, uma vez que o STJ já decidiu restringir o foro para conselheiros de tribunais de contas e governadores, não seria possível fazer uma leitura assimétrica para os desembargadores. Além disso, Salomão argumentou que não é possível presumir a parcialidade do julgador.

“A garantir a presunção de imparcialidade, o sistema processual já protege tanto a parte que se sentir prejudicada quanto o próprio magistrado, como a exceção de suspeição. Não me parece adequado que se promovam verdadeiras pressões injustas sobre seus magistrados”, afirmou.

Blindagem

Em junho,  a Corte Especial decidiu limitar a prerrogativa de foro para governadores e conselheiros de tribunais de contas aos casos relacionados ao mandato e em função do cargo. Os ministros concluíram pela restrição após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em maio, reduziu a prerrogativa de foro para deputados federais e senadores apenas para crimes relacionados ao cargo e durante o mandato.

A maioria dos ministros, entretanto, não viu como aplicar a mesma restrição para os casos envolvendo desembargadores. A diferença, segundo eles, está no fato de que os juízes de primeiro grau, ao julgarem membros da magistratura numa posição superior, poderiam sofrer constrangimentos.

“Todo juiz é um ser humano e sofre das vicissitudes de todo ser humano. Para o juiz, a carreira é o fundamento da sua existência profissional. Eu não vejo como um juiz possa julgar o corregedor do seu tribunal. Isto é a realidade, e eu acredito na lei da realidade”, defendeu o ministro Herman Benjamin. “A sociedade quer que os desiguais sejam tratados de forma desigual.”

A ministra Nancy Andrighi ressaltou que o fato de a estrutura da magistratura brasileira ser escalonada dificultaria o julgamento de desembargadores por juízes de primeiro grau. Presidente do STJ, o ministro João Otávio de Noronha disse que, diante das peculiaridades do Brasil, a restrição do foro privilegiado poderia gerar perseguições e retaliações.

No julgamento, votaram pela manutenção integral do foro privilegiado de desembargadores, juízes de TRFs, TRTs e TREs: os ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Votaram a favor da restrição do foro apenas para os casos relativos ao exercício do cargo os ministros Luís Felipe Salomão, Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.


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