Bárbara Pombo

Nove operações de contribuintes terão fiscalização reforçada da Receita Federal em 2015.  Amortizações de ágio e inconsistências com os ajustes do Regime Tributário de Transição (RTT) estão na lista ao lado do trabalho especial montado para a operação Lava Jato. A expectativa é de que, juntas, as cobranças cheguem a R$ 157,9 bilhões, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização, divulgado pela Receita pela primeira vez.
Como desenrolar da operação Lava Jato, estão em andamento 57 procedimentos fiscais. Outros 265 estão em fase de seleção para futura fiscalização. Desses, 135 envolvem empresas e 130, pessoas físicas.
Tributaristas chamam atenção ao espaço reservado no documento para a explicação do Fisco sobre as irregularidades supostamente cometidas por contribuintes nos ajustes do RTT. Mas, especialmente, em relação à palavra “sonegação” utilizada pela Receita, e que pode indicar a primeira defesa dos advogados nessas causas. O Fisco estimou R$ 13,2 bilhões de sonegação de tributos decorrente da operação. O montante leva em conta 420 empresas, e não inclui multa e juros.
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O regime foi extinto em 2013 pelo governo, depois de seis anos de uso. Como o nome diz, foi uma transição para assegurar neutralidade tributária enquanto as empresas se adaptavam às novas normas contábeis internacionais (IFRS). Para isso, as empresas tinham de fazer ajustes. A diferença entre o resultado contábil e o resultado fiscal podia ser positiva ou negativa. Se fosse negativa, o lucro a ser tributado era reduzido. Caso contrário, aumentava o prejuízo fiscal do período.
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Segundo advogados, o uso da palavra “sonegação” é preocupante, principalmente, em se tratando de RTT.
“O assunto é tão complexo e difícil de lidar que o próprio governo levou seis anos para entender os efeitos e tentar disciplinar a legislação na maior parte possível”, afirma o tributarista Diego Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki &amp; Oioli Advogados. “Um erro, uma falta de compreensão da norma ou uma diferença de interpretação não podem ser consideradas sonegação.”
Os contribuintes que apuraram um lucro fiscal menor que o contábil tinham duas obrigações: apresentar o detalhamento do ajuste por meio de um documento chamado de Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont) e informar o valor que reduziram da base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Eis as irregularidades apontadas pelo Fisco: alguns contribuintes teriam reduzido o valor a ser recolhido, mas não detalhado o ajuste feito. Em outros casos, os ajustes foram demonstrados, mas o valor usado no abatimento foi maior.
Para o advogado Carlos Eduardo Orsolon, do Demarest Advogados, a própria descrição da irregularidade demonstra que, tecnicamente, a palavra sonegação foi empregada de forma errada.
“Nesses casos, a Receita teve informação ou pelo Fcont ou pela DIPJ. Por meio do cruzamento das declarações achou inconsistências. O contribuinte pode ter reduzido indevidamente a base de cálculo, mas não sonegou nada”, afirma.
Pela Lei 4.729/1965, o crime de sonegação consiste em omitir informações ou prestar declaração falsa com a intenção de recolher menos ou deixar de pagar tributos. Segundo advogados, pressupõe dolo. Nesse caso, a multa chega a 150% do valor do tributo com representação fiscal para fins penais.
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Questionada sobre qual o sentido da palavra sonegação contida no plano de fiscalização, a Receita afirmou que isso dependerá de provas no caso concreto. “Se for erro, será enquadrado como falta de pagamento. Se for comprovada a intenção de fraudar, será enquadrado como sonegação”.
Segundo um advogado que preferiu não ser identificado, o esclarecimento demonstra que a palavra foi “usada para assustar”. Ainda segundo essa fonte, o texto referente ao RTT reflete o incômodo da Receita com o regime. “A Receita ficou incomodada ao não conseguir enxergar a tradução da contabilidade IFRS para fins fiscais. Ficaram no escuro, e eles gostam de informação. Não à toa existem tantas obrigações acessórias”, afirma.
Transparência
Se o Fisco gosta de informação, é verdade também que tributaristas elogiaram a divulgação inédita do plano de fiscalização. Nos bastidores, porém, o documento foi visto como uma orientação aos fiscais. A Receita nega. “O objetivo é tornar transparente à sociedade os resultados e ações que serão executadas. A comunicação aos Auditores-Fiscais é efetuada de forma interna, e não pelo documento”, diz a RFB.
Para a advogada Ana Carolina Monguilod, sócia do escritório Levy &amp; Salomão, é visível a postura mais transparente da Receita. “De fato, estão se abrindo para os contribuintes”, afirma, citando o plano de fiscalização e a Portaria 35, editada em janeiro que autoriza o Fisco a abrir consulta pública sobre minutas de instruções normativas.
“É possível perceber com mais clareza os pontos de maior preocupação da Receita. O que não é positivo é o foco da Receita na arrecadação, no grande contribuinte, e não em fiscalizar para educar e explicar.”
<h4>Irregularidades mapeadas pela Receita abrangem 46 mil pessoas físicas e jurídicas</h4>
O Fisco já tem a lista dos contribuintes que serão alvo de fiscalização ao longo do ano. São 46 mil pessoas físicas e jurídicas com irregularidades somadas em R$ 140 bilhões. Desses, 14.500 são grandes contribuintes que representam cerca de 65% da arrecadação de tributos federais.
Apesar de, em anos anteriores, as estimativas de crédito terem seguido o valor autuado, o Fisco afirma que os R$ 157,9 bilhões não se traduzem como expectativa de arrecadação.  O Fisco diz ter chegado ao montante a partir de uma média de lançamentos efetuados em anos anteriores. “É uma tendência. “Mantidas as condições de anos anteriores, em especial ligadas ao desempenho e quantidade de auditores-fiscais envolvidos, representa uma projeção matemática de lançamento a ser efetuada pela Fiscalização da RFB”, afirma o Fisco.
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