Mirielle Carvalho

<p>Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser penhorado para o pagamento de créditos relacionados a honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm#:~:text=%C2%A7%202%C2%BA%20As%20contas%20vinculadas%20em%20nome%20dos%20trabalhadores%20s%C3%A3o%20absolutamente%20impenhor%C3%A1veis.">art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990</a>. No julgamento do REsp 1.913.811/SP prevaleceu o entendimento do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira.</p>
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<p>Essa disposição, segundo o ministro, visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua função essencial de proteção ao trabalhador e seus dependentes em situação de vulnerabilidade social. "As circunstâncias que autorizam o saque do FGTS são restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer gravemente sua subsistência e dignidade, como no desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, além de outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990", relembrou Carlos Ferreira.</p>
<p>Desse modo, assinalou que a legislação brasileira impõe restrições ao uso dos recursos do FGTS, justamente para garantir que este fundo cumpra sua função social de proteção ao trabalhador. "As circunstâncias que autorizam o saque do FGTS são limitadas e voltadas a assegurar que o trabalhador e seus dependentes tenham suporte financeiro em situações que podem comprometer gravemente sua subsistência e dignidade", pontuou Carlos Ferreira.</p>
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<p>O ministro ainda ressaltou que embora os honorários advocatícios sejam reconhecidos como créditos de natureza alimentar, eles não possuem o mesmo grau de urgência e essencialidade do que os créditos alimentícios tradicionais, o que justifica o tratamento distinto.</p>
<p>O caso concreto trata do cumprimento de uma sentença requerido por uma advogada que cobrava de um ex-cliente o pagamento de R$ 50 mil, referente ao inadimplemento de dívida relacionada a honorários contratuais. Após um pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados por parte do ex-cliente, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pirassununga reduziu a constrição a 30% dos vencimentos e determinou o bloqueio de eventual saldo em conta do FGTS até o limite do débito.</p>
<p>A decisão foi mantida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>) sob o argumento de que as medidas seria válidas com base na natureza alimentar dos honorários advocatícios. Em recurso ao STJ, o ex-cliente pediu que fosse reconhecida a impenhorabilidade dos salários e da conta do FGTS. Com relação ao Fundo, sustentou que a legislação reconhece a sua impenhorabilidade absoluta.</p>
<h3>Jurisprudência do STJ em relação à penhorabilidade do FGTS</h3>
<p>Na decisão da 4ª Turma, o ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a jurisprudência firmada no STJ distingue as verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias. Isso ocorre, segundo o ministro, porque o ordenamento jurídico estabelece uma hierarquia de penhorabilidade orientada pela relevância de cada bem, com as penhoras alimentícias ocupando o topo dessa escala.</p>
<p>Portanto, embora a penhora do FGTS seja permitida para garantir o pagamento de prestações alimentícias, essa mesma medida não deve ser aplicada aos créditos decorrentes de honorários advocatícios, que são considerados de natureza alimentar. Por essa razão, o ministro acredita que permitir a penhora do FGTS para o pagamento de dívidas de honorários advocatícios comprometeria a função protetiva na qual é estabelecida por meio dele. Assim, prosseguiu afirmando que penhorá-lo desvirtuaria seu propósito original, colocando o trabalhador em risco de desamparo financeiro em eventual circunstância de vulnerabilidade social.</p>
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<p>"É importante destacar que o FGTS é um recurso destinado exclusivamente ao trabalhador, acumulado ao longo de sua vida laboral para garantir que ele possa enfrentar situações adversas com um mínimo de segurança econômica", disse o ministro. "Seu uso para quitar dívidas de natureza diversa daquelas previstas na lei enfraqueceria o papel do fundo como uma rede de proteção social e poderia levar a uma precarização ainda maior do trabalhador, especialmente em um contexto de crise ou dificuldade financeira", continuou.</p>
<p>Por fim, votou para afastar o bloqueio do saldo da conta de FGTS do executado e ordenar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que avalie se, após a penhora de 30% dos vencimentos líquidos, o valor restante é suficiente para garantir uma subsistência digna para o devedor e sua família", concluiu o ministro.</p>


fgts

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JOTA

Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva que o fundo possui

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ

Ministros entenderam que a penhora do FGTS para o pagamento de dívidas de honorários advocatícios comprometeria sua função protetiva