Mariana Muniz

Iuri Dantas

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que após intervenção do Banco Central em instituição financeira, em caso de nova resolução do Conselho Monetário Nacional aumentando a garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), não é possível a majoração do montante garantido. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (17/8).
A decisão diz respeito ao imbróglio envolvendo o FGC e a massa falida do Banco BVA – que sofreu intervenção do Banco Central em outubro de 2012.
Além da intervenção, cujo objetivo é recuperar a capacidade econômica do banco, o BC decretou a liquidação do BVA em junho de 2013. A autoridade monetária usa esse regime para promover uma saída ordeira da instituição, sem provocar solavancos no sistema financeiro (Lei 6.024/74).
Em 2012, quando o BVA sofreu intervenção, o FGC pagou R$ 70 mil aos correntistas – valor definido em norma do Conselho Monetário Nacional. No dia 23 de maio, semanas antes da liquidação extrajudicial do BVA, o CMN elevou a cobertura do FGC para R$ 250 mil (<a href="http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/48942/Res_4222_v5_P.pdf">Resolução 4.222/13</a>).
Alguns correntistas foram à Justiça pedindo o pagamento de R$ 250 mil, com base nessa nova norma do CMN. O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que os pagamentos diferentes significariam disparidade no tratamento conferido aos investidores, “inclusive distinguindo situações semelhantes, em detrimento daqueles que, de forma diligente, atenderam com celeridade o prazo consignado no edital”.
Neste caso, esses clientes teriam direito aos R$ 250 mil porque o banco só teve sua liquidação decretada pelo Banco Central em junho de 2013, época em que a nova resolução já estava em vigor.
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Mas essa não foi a interpretação do relator do Recurso Especial 1.639.092/SP, ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, “não se pode olvidar que uma norma legal ou infralegal não mais vigente, por ter sido revogada, poderá continuar vinculante, atingindo casos anteriores à sua revogação, produzindo seus efeitos porque devem respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
A norma poderá ser eficaz, mesmo já revogada. “Desse modo, sob pena de violação ao direito adquirido, penso que não se pode admitir o entendimento acerca de a norma poder retroagir para atingir pretensão de direito material concernente à relação jurídica anterior à sua vigência”, afirmou o relator.
Em longo voto, Salomão explicou que a existência do FGC é previamente custeada por: I- contribuições ordinárias das participantes; II - taxas de serviço decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos; III - recuperação de direitos creditórios nos quais o FGC houver se sub-rogado, em virtude de pagamento de indenizações a credores cobertos pela garantia; IV - resultado líquido dos serviços prestados pelo FGC e rendimentos de aplicação de seus recursos; V - receitas de outras origens.
A ministra Isabel Gallotti considerou como mais importante o fundamento de que o FGC é previamente custeado. "Quando foi aumentado esse limite para 250, naturalmente foram aumentadas as intervenções. O aumento corresponde ao aumento das contribuições para o futuro, após o ato que modificou este limite. O direito já estava constituído sob a vigência de uma norma que correlacionava uma contribuição menor [dos bancos para o FGC]", pontuou.
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crédito tributário

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JOTA

Garantia deve ser paga com base na norma em vigor na data de intervenção no banco 

FGC deve manter pagamento de R$ 70 mil a clientes do BVA

Garantia deve ser paga com base na norma em vigor na data de intervenção no banco