Justiça

CPC

Feriado local deve ser comprovado na petição do recurso

Decisão da Corte Especial do STJ proíbe comprovação posterior de tempestividade

foro privilegiado
Crédito: José Alberto/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta segunda-feira (20/11), pela impossibilidade de comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros. A decisão ocorreu durante a análise do Agravo Interno no AREsp 957821/MS, em que os ministros debatiam a aplicação que […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.