Mariana Muniz

Está empatado o julgamento, na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a abusividade no encerramento unilateral da conta corrente da Mercado Bitcoin – corretora de criptomoedas – pelo Banco Itaú. Ao apresentar voto-vista nesta terça-feira (11/9), a ministra Nancy Andrighi abriu a divergência e entendeu que a negativa de acesso a uma estrutura essencial para as atividades da corretora é um abuso de direito.
É o <a href="https://www.jota.info/justica/stj-fechamento-contas-corretoras-criptomoedas-20072018">primeiro caso</a> envolvendo o fechamento unilateral de contas de corretoras de criptomoedas a chegar ao STJ. Ao notificar a exchange, outro nome pelo qual atendem as corretoras, o banco justificou o encerramento com base no “desinteresse comercial em sua manutenção”. Trata-se do <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201702244334&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">Recurso Especial 1.696.214/SP.</a>
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“Ao negar acesso a uma infraestrutura essencial para as atividades da recorrente, com a consciência da imprescindibilidade do uso da conta corrente para sua existência econômica, o banco recorrido extrapola os limites do exercício legitimo do direito de resilir o contrato que mantinha com a recorrente, contendo um abuso de direito”, disse a ministra. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Assim como o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, Nancy concordou que a situação não pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a lei de defesa da concorrência não poderia ser invocada. Porém, diferentemente do ministro – que <a href="https://www.jota.info/justica/relator-no-stj-nao-ve-abusividade-em-fechamento-de-contas-de-bitcoins-08082018">não chegou a analisar questões relativas às criptomoedas</a> – Andrighi explorou o tema, reconhecendo que as moedas digitais representam um “grande desafio” e que não existe “qualquer estrutura regulatória e minimamente coordenada nacional ou internacionalmente”.
Para ela, a alegação por parte do banco – feita no início do julgamento, em agosto – de que a Bitcoin e outras criptomoedas poderiam ser usadas para o cometimento de crimes, em razão do anonimato, não é suficiente para justificar o ato unilateral do banco, já que esses mesmos problemas podem ocorrer com a moeda corrente, o real.
“O encerramento de conta corrente pela possibilidade de atos criminosos deveria ser aplicado indiscriminadamente para todos os correntistas, o que não se verifica na realidade”, afirmou. Segundo a ministra, não há qualquer registro de que os bancos “tenham encerrado as contas correntes de grandes empreiteiras e outras empresas flagrantemente envolvidas em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro, como os investigados na Operação Lava Jato”.
Na avaliação de Andrighi, não é possível deixar de lado a essencialidade da conta corrente para o funcionamento das atividades da Mercado Bitcoin. “A atuação conjunta de outros bancos, também trazida da tribuna, apenas ressalva ainda mais o caráter essencial de sua utilização”, apontou, fazendo referência ao fato de que as contas da corretora em outros bancos foram fechadas.
De acordo com ela, mesmo que haja a possibilidade jurídica de resilição do contrato de conta corrente, neste caso o contrato é uma infraestrutura essencial para a existência econômica da empresa.
“Tudo isso permite que a resilição seja coibida como um abuso de direito, pois deixa de ser exercício de um direito legitimo, mas um ato com fins ilícitos, que é negar a possibilidade de existência econômica à Mercado Bitcoin, sem qualquer fundamento legal”, concluiu a ministra, votando para que o Itaú reabra a conta da corretora.
Ricardo Villas Bôas Cueva tem até 60 dias para devolver o caso ao colegiado.
<h3>Amicus curiae</h3>
Durante a sessão, o relator do recurso indeferiu o pedido de ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB). O requerimento foi apresentado ao tribunal no último 23/8. Os ministros concordaram que a participação da entidade não seria oportuna no caso, já que "o objeto do recurso está limitado".

ação de levantamento da curatela

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JOTA

Frase foi dita por Nancy Andrighi em julgamento sobre abusividade no fechamento de conta de corretora bitcoin

‘Fechar contas de criptomoedas é um abuso de direito’, diz ministra do STJ

Frase foi dita por Nancy Andrighi em julgamento na 3ª Turma sobre abusividade no fechamento de conta de corretora de criptomoedas pelo Banco Itaú.