Justiça

Empate

‘Fechar contas de criptomoedas é um abuso de direito’, diz ministra do STJ

Frase foi dita por Nancy Andrighi em julgamento sobre abusividade no fechamento de conta de corretora bitcoin

criptomoedas
Flickr - Nancy Andrighi

Está empatado o julgamento, na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a abusividade no encerramento unilateral da conta corrente da Mercado Bitcoin – corretora de criptomoedas – pelo Banco Itaú. Ao apresentar voto-vista nesta terça-feira (11/9), a ministra Nancy Andrighi abriu a divergência e entendeu que a negativa de acesso a uma estrutura essencial para as atividades da corretora é um abuso de direito.

É o primeiro caso envolvendo o fechamento unilateral de contas de corretoras de criptomoedas a chegar ao STJ. Ao notificar a exchange, outro nome pelo qual atendem as corretoras, o banco justificou o encerramento com base no “desinteresse comercial em sua manutenção”. Trata-se do Recurso Especial 1.696.214/SP.

“Ao negar acesso a uma infraestrutura essencial para as atividades da recorrente, com a consciência da imprescindibilidade do uso da conta corrente para sua existência econômica, o banco recorrido extrapola os limites do exercício legitimo do direito de resilir o contrato que mantinha com a recorrente, contendo um abuso de direito”, disse a ministra. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Assim como o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, Nancy concordou que a situação não pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a lei de defesa da concorrência não poderia ser invocada. Porém, diferentemente do ministro – que não chegou a analisar questões relativas às criptomoedas – Andrighi explorou o tema, reconhecendo que as moedas digitais representam um “grande desafio” e que não existe “qualquer estrutura regulatória e minimamente coordenada nacional ou internacionalmente”.

Para ela, a alegação por parte do banco – feita no início do julgamento, em agosto – de que a Bitcoin e outras criptomoedas poderiam ser usadas para o cometimento de crimes, em razão do anonimato, não é suficiente para justificar o ato unilateral do banco, já que esses mesmos problemas podem ocorrer com a moeda corrente, o real.

“O encerramento de conta corrente pela possibilidade de atos criminosos deveria ser aplicado indiscriminadamente para todos os correntistas, o que não se verifica na realidade”, afirmou. Segundo a ministra, não há qualquer registro de que os bancos “tenham encerrado as contas correntes de grandes empreiteiras e outras empresas flagrantemente envolvidas em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro, como os investigados na Operação Lava Jato”.

Na avaliação de Andrighi, não é possível deixar de lado a essencialidade da conta corrente para o funcionamento das atividades da Mercado Bitcoin. “A atuação conjunta de outros bancos, também trazida da tribuna, apenas ressalva ainda mais o caráter essencial de sua utilização”, apontou, fazendo referência ao fato de que as contas da corretora em outros bancos foram fechadas.

De acordo com ela, mesmo que haja a possibilidade jurídica de resilição do contrato de conta corrente, neste caso o contrato é uma infraestrutura essencial para a existência econômica da empresa.

“Tudo isso permite que a resilição seja coibida como um abuso de direito, pois deixa de ser exercício de um direito legitimo, mas um ato com fins ilícitos, que é negar a possibilidade de existência econômica à Mercado Bitcoin, sem qualquer fundamento legal”, concluiu a ministra, votando para que o Itaú reabra a conta da corretora.

Ricardo Villas Bôas Cueva tem até 60 dias para devolver o caso ao colegiado.

Amicus curiae

Durante a sessão, o relator do recurso indeferiu o pedido de ingresso como amicus curiae da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB). O requerimento foi apresentado ao tribunal no último 23/8. Os ministros concordaram que a participação da entidade não seria oportuna no caso, já que “o objeto do recurso está limitado”.


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