Bárbara Pombo

A Fazenda Nacional intensificará os protestos eletrônicos de Certidões de Dívida Ativa (CDA), instrumento de cobrança de débitos tributários adotado desde 2013. A partir de novembro, serão protestadas em cartório dívidas de até R$ 1 milhão com a Receita Federal. Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) busca recuperar R$ 4,65 bilhões.
Entre novembro e dezembro, serão enviadas para cobrança 50 mil certidões, que somam R$ 34,3 bilhões em débitos. A maioria dos títulos está concentrada no Estado de São Paulo: 6 mil CDA´s, sendo 2 mil só na capital.
Essa é a primeira leva. Novos lotes de certidões podem ser enviados nos próximos meses aos cartórios. "As 50 mil certidões não abrangem a totalidade de débitos acima de 1 milhão de reais que pretendemos protestar. Mas precisamos trabalhar dentro da capacidade dos cartórios", afirmou ao JOTA o procurador Luiz Roberto Beggiora, diretor de gestão da dívida ativa da União, estimando que a cobrança em cartório desta faixa de débitos pode levar até um ano.
A partir de janeiro, a procuradoria deverá ampliar ainda mais o escopo. A meta é passar a protestar  dívidas de grandes contribuintes – acima de R$ 15 milhões, cita Beggiora.
Neste primeiro momento, a PGFN mandará para cobrança em cartório apenas débitos não ajuizados. O protesto, nesse caso, funcionaria como uma “etapa prévia” ao ajuizamento da dívida, caso não seja feito o pagamento ou o parcelamento.
"A partir de janeiro, a ideia é protestar também os que estejam com execução fiscal em trâmite", afirma Beggiora.
Débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa estão blindados do protesto. Essas dívidas somam cerca de R$ 200 bilhões, de acordo com a Fazenda.
Caixa
A Fazenda havia sinalizado que intensificaria a cobrança via cartório no final de setembro, quando o procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, editou a Portaria PGFN 693. A norma retirou o limite de R$ 50 mil para cobrança em cartório, deixando a Fazenda Nacional livre para protestar débitos de qualquer monta.
A equipe do ministro Joaquim Levy opta por esse meio alterativo de cobrança em um cenário de necessidade de caixa do governo. Os resultados positivos dos protestos vistos no retrovisor também levam o Executivo federal a “investir” nessa forma de cobrança, que é contestada judicialmente.
Nos últimos três anos, o índice de recuperação de créditos tributários com o protesto de dívidas abaixo de R$ 50 mil foi de 18,3% (R$ 646 milhões), índice classificado como satisfatório considerando que a cobrança é forçada.
No Judiciário, advogados sustentam que o protesto seria um meio coercitivo de cobrar tributos, de constranger o contribuinte a pagar os impostos ao ver seu nome sujo.
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Execução fiscal
Para Beggiora, a Fazenda Nacional não está substituindo o processo de execução fiscal pelo protesto de dívidas em cartório. Isso porque a PGFN estaria trabalhando apenas com débitos ainda não cobrados judicialmente.
Em paralelo, a procuradora está fechando uma proposta para retirar do Judiciário uma massa de execuções fiscal. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, esse tipo de processo é o que mais atravanca os gabinetes dos juízes.
O projeto, em elaboração conjunta com a Advocacia-Geral da União (AGU), prevê que as buscas de bens do devedor sejam feitas administrativamente pela própria PGFN. A Fazenda, com isso, passaria a levar as execuções ao Judiciário apenas se houver viabilidade na cobrança. “Se a empresa não tem bens, se houve falência ou se o sócio não tem responsabilidade a dívida vai prescrever”, afirma o chefe da dívida ativa.
A proposta será apresentada ao Congresso como alterativa ao polêmico Projeto de Lei 5080/2009, que, além de localizar o patrimônio do contribuinte, autorizava a procuradoria a penhorar os bens dos devedores, mesmo sem ordem judicial.

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JOTA

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