Lucas Mendes

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu nesta terça-feira (3/2), por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras, caso a execução fiscal da dívida na Justiça não tenha resultados.
Foi a primeira vez que essa definição foi adotada pelo STJ, conforme disseram os ministros durante a sessão.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 3/2. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela entendeu que o interesse processual da Fazenda em pedir a falência decorre da frustração da tentativa de executar a dívida na Justiça.
“Quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor na execução fiscal revelarem-se ineficazes, a ação falimentar torna-se necessária e útil à satisfação do crédito público”, afirmou.
Segundo a ministra, a Lei de Falências, ao dar legitimidade a “qualquer credor” para pedir a falência, não estabelece distinção entre credores públicos e privados.
Andrighi disse que houve uma evolução na legislação e na jurisprudência sobre o tema. Para a magistrada, a Lei 14.112/2020, que alterou pontos do regime de falências, reforça a “aptidão do Fisco para integrar o procedimento falimentar, criando instrumentos que legitimam a atuação do ente público”, como o incidente de classificação do crédito público e a suspensão das execuções fiscais em decorrência da decretação da quebra.
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O caso analisado pelo STJ (REsp 2196073) foi um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A disputa envolve a falência da sociedade “Casa das Carnes Comércio, Importação e Exportação”.
O pedido da União pela falência da empresa havia sido negado em 1ª e 2ª instâncias. Em decisão individual, a relatora negou o recurso e manteve decisão do TJSE, mas depois ela reconsiderou a decisão e enviou o caso para julgamento colegiado.

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