Justiça

STJ

Fazenda deve honorários em execuções individuais proferidas em ações coletivas

Decisão da Corte Especial do STJ manteve a aplicação da súmula 345 mesmo após a edição do novo CPC

Execução, Honorários - prescrição
Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a eficácia da súmula 345, que estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que embargadas. A aprovação da tese em repetitivo sobre o tema ocorreu na última quarta-feira (20/6).

Os ministros discutiam se, diante do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a súmula teria perdido a validade. O novo CPC fixou que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda que enseje expedição de precatório, desde que a sentença não tenha sido impugnada.

“Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”, diz o artigo 85, parágrafo 7 do CPC.

A União defendia que a súmula, aprovada em 2007, fosse superada e que o STJ reconhecesse que é indevida a condenação a honorários nas execuções individuais provenientes de título coletivo. Também argumentou que o CPC de 2015 é recente, e que a intenção do legislador teria sido clara.

Do outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava que o CPC não é uma fonte primária para disciplinar questões que envolvem as ações coletivas. E que, portanto, a súmula 345 não teria sido superada. “A ausência específica da disciplina revela que a solução do caso está no microssistema do processo coletivo”, afirmou a OAB, pedindo a fixação da tese nos moldes da súmula 345.

De maneira unânime, os ministros entenderam que, além de não ter havido mudança no ordenamento jurídico, os dois comandos são distintos e podem, portanto, conviver. “A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é que, nos casos de descumprimento de sentença da fazenda pública, não caberá condenação em honorários se não houver a apresentação de impugnação”, apontou o ministro Gurgel de Faria, relator da controvérsia.

A tese fixada em recurso repetitivo diz que “o artigo 85 parágrafo 7º do CPC de 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, de modo que são devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.


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