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Falta de lei específica dificulta cooperação internacional, diz procurador da Lava Jato

Normativos são “muito ruins”, segundo Vladimir Aras

Mesmo com os avanços da Lava Jato em relação a acordos de cooperação internacional, o Brasil carece de uma legislação específica sobre o tema. A conclusão é de quem trata do tema na prática e na operação que investiga o maior esquema de corrupção conhecido da história recente, o secretário de cooperação internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras.

“Nossos normativos legislativos sobre cooperação internacional são muito ruins. No próprio Código de Processo Civil vemos algumas questões que necessitam de aperfeiçoamento no Congresso Nacional. Há vários atos infra-legais que orientam nosso trabalho, como notas técnicas e decretos do Ministério da Justiça e do Itamaraty, na ausência de uma lei específica no país”, afirmou Aras.

Na avaliação do secretário de cooperação da PGR a recuperação de ativos, e até mesmo as investigações internacionais, deixam a imagem do Brasil vulnerável perante outros países em que se faz necessária uma atuação legislativa mais robusta. Embora a força-tarefa da Lava Jato tenha recuperado R$ 545,9 milhões de contas no exterior nos últimos dois anos por meio de acordos de colaboração premiada, Aras revela que o resultado do trabalho visto em Curitiba representa 20% do que é feito pela PGR em todo o país.

“Veja, só este ano a Procuradoria já atuou, em casos distintos, por meio de quatro notas técnicas para que acordos de cooperação internacional fossem adiante. Trabalhamos com modelos mais avançados e inspirados em países como Suíça, Chile e Estados Unidos para que essas normas técnicas sejam capazes de suprir a ausência de uma legislação específica”, destacou.

O contraste sobre a recuperação de ativos é grande, segundo dados do procurador. Ele aponta que em dois anos de atuação na Lava Jato os acordos de colaboração já recuperaram cerca de 11 vezes mais do que em dez anos de atuação da Procuradoria e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão ligado ao Ministério da Justiça.

“A grande diferença que temos em termos de colaboração premiada na Lava Jato é que as delações levam à recuperação de ativos”, aponta.

Ou seja, é possível seguir a rota do dinheiro ilícito em paraísos fiscais no exterior e atuar nos acordos de cooperação com os países. Em março, por exemplo, após o juiz Sérgio Moro condenar Marcelo Odebrecht a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na Lava Jato, a Força Tarefa começou a trabalhar no horizonte de novos países para cooperação internacional.

O dado mais recente do Ministério Público Federal é de 108 pedidos de cooperação internacional na Lava Jato. Países como Antígua, Panamá, Suíça e as Ilhas Virgens são as regiões que trazem o maior volume de transações das offshores só da Odebrceht.

O trabalho da Força Tarefa que envolve a repatriação de ativos chegou recentemente ao Supremo Tribunal Federal. Há pouco menos de 20 dias o ministro Teori Zavasck negou pedido da Procuradoria-Geral da República que pleiteava parte dos recursos repatriados a partir da delação premiada do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa.

Na decisão o ministro do STF apontou que “eventuais prejuízos sofridos pela Petrobras, portanto, afetariam apenas indiretamente a União, na condição de acionista majoritária da Sociedade de Economia Mista.”


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