TJSP

Falta de intimação de advogado afasta multa por ausência de indicação de penhora

Decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do TJP

APADEP concurso para juiz abuso de autoridade
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP

Deixar de intimar o advogado responsável pela causa afasta multa aplicada em primeira instância por ausência de indicação de bens de penhora. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deu provimento de forma unânime a recurso para afastar a aplicação da multa. No caso […]

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