Justiça

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Falta de citação da pessoa jurídica não anula processo

Para 3ª Turma do STJ, possibilidade existe quando não há prejuízos às partes

Ambiental, êxito decisões interlocutórias
Ministra do STJ Nancy Andrighi | Crédito: Sergio Amaral

A falta de citação da pessoa jurídica em ação que visa a nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais, não acarreta na nulidade do processo desde o início – desde que as especificidades fáticas revelem a inexistência de prejuízos às partes envolvidas. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, nesta quinta-feira (03/8).

A discussão foi colocada no Recurso Especial 1.634.074/PR. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, levantou que a jurisprudência do STJ tem entendido ser possível mitigar a regra que obriga a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo de ação que verse sobre alterações de seu contrato social, desde que as especificidades fáticas revelem a inexistência de prejuízos às partes envolvidas.

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No caso, trata-se de uma ação de nulidade de alteração do contrato social de uma empresa agrícola que tinha dois sócios. Um deles alega que sua assinatura foi falsificada. Em primeiro e segundo graus, a Justiça considerou fraudulenta a assinatura e decretou a nulidade de três alterações contratuais.

As três alterações contratuais são: dissolução parcial da sociedade, com a retirada de um dos sócios e entrada de outro (que comprou apenas uma cota do capital da empresa); o encerramento das atividades de uma filial e a alteração do objeto social da empresa.

Nancy Andrighi lembrou que no caso de litisconsórcio passivo necessário, e constatando-se que a solução do litígio deve ser idêntica para todos os réus, a eventual ausência de um ou mais litisconsortes na relação processual, em regra, acarreta a nulidade da decisão de mérito.

Mas que, na hipótese concreta, a decretação da nulidade das alterações contratuais feitas mediante fraude não ensejará repercussão negativa no patrimônio da sociedade.

A ministra afirmou que a questão atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário, especificamente nas ações de dissolução de sociedades, gerou diferentes posicionamentos no STJ: entre eles os que defendem que ausência da citação da pessoa jurídica leva à nulidade do processo, sob argumento de que é a sociedade (e não os sócios individualmente) quem deverá responder pelos eventuais haveres apurados em favor do retirante.

Para a ministra, porém, a situação do caso concreta é diferente. “De fato, a pretensão deduzida na petição inicial não versa sobre dissolução de sociedade, mas sobre a invalidade de alterações contratuais levadas a cabo mediante fraude. A obrigatoriedade da presença da pessoa jurídica no polo passivo da ação, portanto, não se justifica, haja vista que o retorno do contrato social ao seu estado anterior, na forma como objetivado pelo sócio recorrido, não repercute negativamente na esfera patrimonial da sociedade”, defendeu a magistrada.

Ela destacou também a existência de precedentes no STJ que vêm mitigando – quando as especificidades da espécie revelarem a inexistência de prejuízos às partes envolvidas – o entendimento sobre a obrigatoriedade da inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda.

“No particular, o Tribunal recorrido fixou premissas fáticas que permitem inferir que não houve qualquer prejuízo às partes: de um lado, porque o quadro societário da empresa é integrado apenas pelos litigantes; de outro, porque a procuração acostada aos autos revela que ao recorrente foram outorgados poderes para representar a pessoa jurídica em juízo”, explicou.

Seguindo essa interpretação, a relatora votou pelo não provimento do recurso, sendo acompanhada por todos os ministros.


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