Lucas Mendes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) e do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, disse nesta terça-feira (29/9) que vai cobrar de todos os tribunais do país que informem a existência de precatórios expedidos irregularmente, antes de comprovado o encerramento definitivo do processo judicial (trânsito em julgado).
A medida é uma das que Fachin adotou depois de receber um ofício do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, com sugestões sobre o tema. 
“As situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades”, afirmou Fachin ao seu colega de STF.
<a href="https://www.google.com/preferences/source?q=jota.info">Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias </a>
Mendes havia sugerido a Fachin iniciativas para evitar fraudes com precatórios, como as reveladas pelo escândalo do Banco Master. Entre as propostas, o decano sugeriu a inspeção em todos os tribunais regionais federais, sobretudo no TRF1, para rastrear precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União.
Na avaliação do ministro, o procedimento deve abranger especialmente os precatórios do setor sucroalcooleiro e os da revisão da tabela do SUS (Tunep).
Sobre a proposta, Fachin disse que vai encaminhar a sugestão à Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pelo ministro Benedito Gonçalves.
Segundo o presidente do STF, a inspeção deverá identificar expedições de precatórios anteriores ao trânsito em julgado, inconsistências nos valores e outros indícios de desconformidade, de acordo com as situações específicas de cada caso. 
Gilmar Mendes também enviou o mesmo ofício ao ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a>, presidente do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) e do Conselho da Justiça Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cjf">CJF</a>). 
Em resposta, Salomão disse que designou servidores do CJF para discutir com integrantes da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>) providências a serem adotadas em relação a eventuais irregularidades na expedição de precatórios federais.
Corregedor do CJF, o vice-presidente do STJ, ministro Mauro Campbell, participará das tratativas.
Salomão também informou que estuda propostas para o assunto, como a criação de um painel público de precatórios federais. O objetivo seria monitorar dados dos tribunais que determinaram o pagamento, a natureza e o valor.
Outra possibilidade analisada seria exigir certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição do precatório, além de criar núcleos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para periciar precatórios de alto valor e câmaras de conciliação para eventuais acordos com deságio.
“O ministro Salomão apresentará nos próximos dias quais providências serão adotadas no âmbito da Justiça Federal”, diz o comunicado do STJ.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
<h2>Expedição antecipada</h2>
No ofício a Fachin e Salomão, Gilmar Mendes propôs o fim da prática de expedição antecipada de precatórios. Em sua visão, o primeiro passo deve ser sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatórios antes do fim do processo (trânsito em julgado). Depois, deve ser feito um mapeamento dos casos, e então pensadas medidas para “assertivamente coibir esse tipo de prática”.
O decano sugeriu ainda que sejam abertas investigações disciplinares e criminais pelo envolvimento de magistrados e advogados. Assim, o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o próprio CJF também podem ser convocados a agir em uma resposta “coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados”.
No ofício, Mendes diz que já solicitou, publicamente, que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central apurem como esses créditos foram parar em fundos de investimento e nos balanços de bancos. “Compete a essas instituições, em articulação direta com o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e o Conselho da Justiça Federal, aperfeiçoar o marco regulatório do setor em relação à comercialização e ao uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras”.
O decano informa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações do setor sucroalcooleiro.
O ministro elogiou a ação do CNJ que cancelou precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro e lembra que encaminhou ao plenário o caso do setor sucroalcooleiro para garantir a aplicação uniforme da tese que exige perícia para comprovar o prejuízo das usinas.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Presidentes do STF e do STJ respondem ofício de Gilmar Mendes com medidas para enfrentar irregularidades

Fachin vai cobrar de tribunais dados sobre precatórios expedidos antes de encerrada ação

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, cobrará dos tribunais que informem a existência de precatórios expedidos irregularmente