Flávia Maia
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu as penas do ex-deputado Paulo Maluf, que também foi governador e prefeito de São Paulo, em duas ações penais por entender que ele preenche as regras do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/5).
O ministro declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas a Maluf nas Ações Penais 863 e 968. De acordo com Fachin, o ex-deputado atendeu às exigências do indulto natalino previstas no Decreto 11.302/2022, pois tem mais de 70 anos – Maluf atualmente tem 91 anos – e já cumpriu um terço da pena. A pena total unificada de Maluf é de dez anos, seis meses e dez dias, tendo sido cumprido, até o momento, cinco anos, quatro meses e vinte e três dias.
O indulto abrange apenas as penas privativas de liberdade, ficando mantidos os demais efeitos da condenação – como por exemplo, perda do mandato parlamentar e a interdição para exercício de cargo ou função pública. O pedido para que o indulto de Bolsonaro fosse aplicado a Maluf foi feito pela defesa do ex-parlamentar.
“Não cabe ao Poder Judiciário escrutinar as razões de conveniência e os princípios de política criminal que motivaram a edição do ato de clemência não significa que não se atribua ao Estado-Juiz a tarefa de, ao interpretar a norma editada pelo Presidente da República, perquirir seu sentido e alcance, com o fim de delimitar, com precisão, a extensão do decreto. Nem mais, nem menos”, escreveu Fachin.
Fachin diz ainda que embora haja ressalva à concessão de clemência aos crimes tipificados na Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98), estão excluídas da vedação “pessoas maiores de setenta anos de idade, condenadas à pena privativa de liberdade, que tenham cumprido pelo menos um terço da pena”.
Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!
Condenações de Paulo Maluf
Maluf foi condenado, por lavagem de dinheiro, a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão na Ação Penal 863. A pena incluiu também a perda do mandato parlamentar e a interdição para exercício de cargo ou função pública ou de direção de empresas públicas. Já na Ação Penal 968, a sentença foi de 2 anos e 9 meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.
Essa foi a terceira vez que a defesa de Maluf pediu a extinção de sua pena com base em decreto de indulto natalino. Nas anteriores, em 2019 e 2021, o relator tinha negado o pedido porque não haviam sido preenchidos os requisitos formais.
