Justiça

Fachin: doação eleitoral para corrupção pode ser crime

Leia a íntegra do voto do relator da Lava Jato no julgamento de senador Valdir Raupp na Lava Jato

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin afirmou que a doação eleitoral declarada à Justiça para maquiar propina pode configurar o crime não só de corrupção, mas também de lavagem de dinheiro.

A avaliação foi feita no voto que levou a 2ª Turma do STF a receber denúncia da Procuradoria Geral da República e transformar em réu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

“Ademais, os indícios assentam que o recebimento dos valores espúrios teria se dado de forma dissimulada, por intermédio de duas doações eleitorais oficiais realizadas pela empreiteira a terceiro (Diretório Estadual do PMDB de Rondônia), nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e, posteriormente, repassadas pela agremiação partidária ao parlamentar, fato para o qual também teriam contribuído Maria Cléia e Pedro Rocha”, afirmou o ministro.

E completou: “Desse modo, concluo que os elementos colhidos durante a investigação também indicam a possibilidade do cometimento do delito de lavagem de dinheiro, correspondente à ocultação e dissimulação da origem dos valores desviados de contratos da Petrobras, mediante a utilização de mecanismos para dificultar a identificação do denunciado Valdir Raupp como destinatário final das quantias supostamente destinadas à sua campanha.”

Leia a íntegra do voto do ministro Fachin:

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicio anotando que o juízo de deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 1º a art. 12), também no art. 397 do mesmo Código (HC 116.653, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11.04.2014).

De outro lado, sabido que o denunciado defende-se dos fatos objeto da acusação, e não da mera classificação jurídica (Inq 3.113, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 06.02.2015). Sobressai, nessa linha, o requisito da justa causa (CPP, art. 395, III), o qual demanda“suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014).

Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, tão só analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento ou não da denúncia.

No caso, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, narra a denúncia a prática pelos acusados, em tese, dos crimes de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998), condutas relacionadas ao suposto recebimento, pelo Senador da República Valdir Raupp de Matos, com auxílio direto de Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, de vantagem indevida paga no âmbito de esquema criminoso arquitetado em torno da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, ocupada, à época, pelo colaborador Paulo Roberto Costa.

Constato, na denúncia, descrição compreensível das condutas imputadas aos acusados, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, não se avistando qualquer prejuízo ao exercício de defesa. Aliás, o direito à defesa foi exercido de forma ampla pelos denunciados que, já em suas respostas, contrapõem-se aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório.

Ao lado disso, é certo não ser necessário que a peça (denúncia) descreva minuciosamente as ações ilícitas, mesmo porque isso equivaleria a exercício de antecipação do que se apurará na fase instrutória, sob o crivo do contraditório. O que se exige é uma descrição lógica e coerente que possibilite ao acusado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11.6.2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015), o que, repita-se, de fato ocorreu na hipótese.

Com relação à materialidade e aos indícios de autoria, pressupostos básicos ao recebimento de qualquer denúncia, possível atestá-los, em especial pelo substrato indiciário que, desde logo, acompanha os autos.

De fato, revela-se que Paulo Roberto Costa teria sido nomeado ao cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras por indicação política do Partido Progressista (PP), articulada pelo então Deputado Federal José Janene com auxílio de Pedro Corrêa e Pedro Henry, também parlamentares à época. Em contrapartida, Paulo Roberto Costa deveria viabilizar o pagamento de vantagens indevidas, realizado principalmente por meio de Alberto Youssef, ao PP e seus integrantes, o que teria se intensificado a partir de 2006, quando se iniciou “um ciclo de grandes obras, principalmente refinarias, na esfera de atribuições e responsabilidades da Diretoria de Abastecimento da sociedade de economia mista” (fl. 1.444). Os valores espúrios eram oriundos de um cartel de empreiteiras que atuavam perante a Petrobras (notadamente a Odebrecht, a UTC, a OAS, a Camargo Corrêa, a Queiroz Galvão, a Mendes Júnior, a Andrade Gutierrez, a Galvão Engenharia, a IESA, a Engevix, a Setal, a Techint, a Promon, a MPE, a SKANSKA e a GDR), constituído com o objetivo precípuo de garantir a elas a obtenção de contratos com a sociedade de 2 Cópia INQ 3982 / DF economia mista. Com o pagamento das vantagens, o referido cartel cooptava funcionários do alto escalão da Petrobras, seja para que não criassem obstáculos ao funcionamento do esquema criminoso, seja para que atuassem em prol dele. Esse relato é feito de forma minuciosa em depoimentos prestados em decorrência de acordo de colaboração premiada firmados com Paulo Roberto Costa (fls. 6-10, fls. 11-15, fls. 16- 19, fls. 45-48, fls. 49-50 e fls. 51-58), Alberto Youssef (fls. 59-64, fls. 67-70, fls. 71-75, fls. 84-89, fls. 90-92, fls. 93-101 e fls. 907-909), Dalton Avancini (fls. 650-654), Augusto Ribeiro (fls. 657-659), Fernando Soares (fls. 824-827, fls. 2-6 do apenso 1), Ricardo Pessoa (fls. 853-864, fls. 882-892), Ricardo Pernambuco (fls. 874-875) e Nestor Cerveró (apenso 2).

Segundo apurado, Paulo Roberto Costa também tinha que viabilizar o repasse de vantagens indevidas a parlamentares de outras agremiações partidárias, em especial do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e do Partido dos Trabalhadores (PT), com o objetivo de manter-se no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras e viabilizar o funcionamento do esquema criminoso. Destaco, do depoimento de Paulo Roberto Costa, o seguinte trecho a esse respeito (fls. 7-8):

“(…) uma vez indicado ao cargo de diretor de abastecimento da Petrobras por indicação do PP, passou a ser demandado pelo grupo político para prover o PP, PMDB e PT, em diferentes momentos, com recursos oriundos da empresa em que atuava; Que ressalta o depoente que na hipótese de deixar de atender às demandas do grupo político, imediatamente isso significa a sua saída do cargo para outro que atenda os pedidos; Que as demandas de recursos que recebia no cargo de diretor de abastecimento eram feitas principalmente por integrantes do PP e PMDB e esporadicamente do PT; (…) Que a divisão política de cargos e diretorias da Petrobrás era estabelecida da seguinte forma: ficava a cargo do PT a presidência e outras 04 (quatro) diretorias (serviços, gás e energia, exploração e produção e financeira); a diretoria de abastecimento onde atuava o depoente era comandada pelo PP e posteriormente pelo PMDB e PT, tendo realizado uma única operação para o PSDB como mencionado”.

Ainda nesse depoimento, Paulo Roberto Costa asseverou: “Que os valores de propina do PP ficavam concentrados em um caixa único do Alberto Youssef que funcionava como verdadeiro banco de propina; (…) Que o controle gerencial dos valores devidos e oriundos para pagamentos das propinas era feitos por Alberto Youssef que saberia dizer a que contrato corresponderia cada um dos pagamentos; Que além de Alberto Youssef, havia outras pessoas que operacionalizam o recebimento e o gerenciamento dos valores a título de propina; Que para gerenciar os valores do PMDB o operador era Baiano como era conhecido Fernando Soares”.

O referido colaborador afirmou em outro termo de colaboração que tinha alguma autonomia na forma de distribuição das vantagens indevidas pagas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, o que “se dava em vista de sua indicação e permanência no cargo estar relacionada ao Partido dos Trabalhadores, ao Partido Progressista e ao PMDB” (fl. 18). Da mesma forma, o colaborador Alberto Youssef também esclareceu, em depoimento, o apoio político supostamente dado pela cúpula do PMDB à manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras (fl. 91):

“Que questionado quem dava apoio a Paulo Roberto Costa na Petrobras, o declarante afirma que, na época do Mensalão, Paulo Roberto Costa adoeceu e ficou internado um tempo, oportunidade em que tentaram tomar a Diretoria; Que através do Fernando Soares, Paulo Roberto Costa obteve apoio do PMDB do Senador para se manter no cargo e quem deu apoio foi Romero Jucá, Renan Calheiros, Valdir Raupp e Edson Lobão; Que ouviu isso tanto de Paulo Roberto Costa quanto de João Genu; Que Paulo Roberto Costa disse que, a partir deste 4 Cópia INQ 3982 / DF momento, o PMDB passou a receber valores das empresas que prestavam serviço para a Petrobras, ligadas à Diretoria de Abastecimento”.

Nesse contexto, Paulo Roberto Costa relatou que, em 2010, recebeu a solicitação do acusado Valdir Raupp de Matos para o repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao financiamento de sua campanha eleitoral (fl. 16):

“Que quanto a Valdir Raupp, Senador pelo PMDB de Rondônia, e presidente do partido, no primeiro semestre de 2010, chegou até o declarante a notícia de um pleito de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Que Valdir Raupp precisaria de tal quantia para custear sua candidatura ao Senado”.

Consoante afirmado pela acusação, Paulo Roberto Costa anuiu à solicitação de Valdir Raupp em razão deste ser um importante político do PMDB, partido de cujo apoio político sua manutenção no cargo de Diretor de Abastecimento da Petrobras também dependia (fls. 843-844):

“Que, quando veio ao conhecimento do declarante a solicitação do Senador Valdir Raupp no sentido do repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a campanha de 2010, o declarante sabia que o parlamentar era um político importante do PMDB; Que, conforme já esclarecido em depoimentos anteriores, o declarante tinha que atender às demandas que vinham dos partidos que lhe dava sustentação política, especialmente do PP e do PMDB; Que o declarante não pagou para ver, mas possivelmente se não atendesse a essas demandas não conseguiria se manter no cargo de Diretor da Petrobras; Que foi nesse contexto, de ter de atender às demandas os partidos que lhe davam sustentação, e de se tratar o Senador Valdir Raupp de um político importante do PMDB, que atendeu à solicitação de repasse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a campanha de 2010, advinda de tal  parlamentar;

Que a sustentação ao declarante vinha, em conjunto com o PP, do PMDB do Senado, o que também justifica a necessidade de atender à solicitação do Senador Valdir Raupp”. A solicitação do repasse da vantagem indevida foi transmitida a Paulo Roberto Costa por Fernando Antônio Falcão Soares. Após firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, Fernando Soares contou que, em 2010, o parlamentar teria lhe solicitado doação eleitoral para sua campanha ao Senado Federal. Ao dizer que não poderia ajudá-lo, Valdir Raupp teria pedido ao colaborador que o pleito fosse repassado a Paulo Roberto Costa, uma vez que, segundo Fernando Soares, “Raupp sabia da relação e proximidade do declarante com Paulo Roberto, assim como da sistemática existente na Petrobras de beneficiamento dos políticos em decorrência das contratações” (fl. 825). Veja-se essa narrativa (fl. 5 do apenso 1):

“Que, em um desses encontros, em 2010, no gabinete de Valdir Raupp no Senado Federal, em Brasília, o parlamentar disse para o depoente que estava precisando de dinheiro para a campanha de reeleição, solicitando do depoente um doação oficial; Que o depoente disse que não poderia pessoalmente ajudar Valdir Raupp, mas se comprometeu a conversar com Paulo Roberto Costa sobre o assento, para que este obtivesse uma doação junto a alguma empresa contratada pela Petrobras; Que o depoente conversou com Paulo Roberto Costa, o qual disse que iria conseguir uma doação, não sabendo se seria oficial ou não, de R$ 500 mil reais para Valdir Raupp; Que essa conversa provavelmente ocorreu fora da Petrobras; Que Paulo Roberto Costa disse que solicitaria a uma empresa para fazer essa doação, entre as empresas contratadas pela Petrobras; Que depois Paulo Roberto Costa confirmou para o depoente que conseguiu a empresa para fazer a doação; Que posteriormente o depoente encontrou com Valdir Raupp em Brasília, no Senado, no gabinete do parlamentar, ocasião em que o depoente lhe 6 Cópia INQ 3982 / DF disse que Paulo Roberto Costa havia falado que iria providenciar uma doação de R$ 500 mil reais para a campanha de 2010 de Valdir Raupp ao Senado; Que na mesma oportunidade o depoente perguntou a Valdir Raupp se a doação havia sido feita; Que Valdir Raupp confirmou que os valores foram doados; Que, depois da Operação Lava Jato, na carceragem da Polícia Federal, o depoente soube que essa doação foi intermediada por Alberto Youssef perante a Queiroz Galvão”.

Indagado a respeito desses mesmos fatos, Alberto Youssef confirmou ter indicado, a pedido de Paulo Roberto Costa, o nome de Valdir Raupp à Queiroz Galvão para a realização de doação oficial ao parlamentar (fl. 72): “(…) havia uma empresa que deveria colaborar com as receitas oriundas da Petrobras, que era a Queiroz Galvão, e o declarante foi cobrar a empresa, no intuito de fazer o escalonamento dos pagamentos tanto da RNEST quanto da COMPERJ; Que o Diretor da Queiroz era Idelfonso Colares, mas que teve contato com Othon Zanoide; (…) Que, então, Othon perguntou como o declarante queria receber tais valores e o declarante disse que poderia ser por doação oficial, se houvesse espaço, o que foi feito; Que foi o declarante quem indicou para a empresa os nomes dos candidatos a serem beneficiados, a partir de indicação do líder do Partido Progressista, que acredita que fosse João Pizzolati, com exceção de um dos nomes, qual seja, de Valdir Raupp; Que em relação a Raupp, Paulo Roberto Costa pediu, na época, que o declarante repassasse valores para referido parlamentar; Que o valor para Valdir Raupp foi inicialmente de R$ 300.000,00; Que, porém, recorda-se que Paulo Roberto Costa pediu que o valor fosse elevado R$ 500.000,00”.

Existe, como argumenta a defesa, certa inconsistência quanto à identidade exata da pessoa responsável por comunicar a Paulo Roberto Costa o pedido de repasse de valores a Valdir Raupp, porque, 7 Cópia INQ 3982 / DF inicialmente, Paulo Roberto Costa afirmou que o pleito do parlamentar teria sido transmitido a ele por Alberto Youssef (fl. 16). Contudo, Youssef sustentou, em termo de colaboração, que foi Paulo Roberto Costa quem “disse para o declarante arrumar dinheiro para a campanha de Valdir Raupp” (fl. 63). Em acareação entre esses colaboradores, Paulo Roberto Costa alegou não ter certeza absoluta se o pedido veio por intermédio de Alberto Youssef, mas que “não há dúvidas de que o repasse foi feito” e “que os valores foram provenientes da Petrobras” (fl. 495). Ao ser reinquirido acerca desses fatos, Costa asseverou “Que o depoente não se recorda de onde partiu a solicitação de valores para a campanha de Valdir Raupp; Que pode afirmar que foi feito o pagamento, através de Alberto Youssef, não tendo conhecimento de como a quantia foi disponibilizada” (fls. 49-50).

O colaborador Fernando Soares, por sua vez, sustentou ter sido ele o responsável por transmitir a Paulo Roberto Costa a solicitação de repasse de valores a Valdir Raupp. Questionado sobre essa declaração, o ex-diretor de abastecimento da Petrobras esclareceu que “isso de fato pode ter ocorrido, mas que o depoente não se recorda”, e que “é possível que o declarante tenha passado o telefone da assessora do Senador Valdir Raupp a Alberto Youssef, para que ele operacionalizasse o pagamento” (fl. 844). Nada obstante, excetuado o aspecto referente apenas à identidade da pessoa que teria comunicado o pedido de Valdir Raupp ao diretor da Petrobras, os demais indícios, a toda evidência, não são abalados, pois são suficientes, ao menos a esta fase processual, para corroborar a tese acusatória de que Valdir Raupp solicitou e recebeu valores supostamente espúrios, oriundos de esquema criminoso instaurado na Petrobras. Nesse ponto, como visto, os depoimentos prestados pelos colaboradores são absolutamente convergentes, anotando-se que as circunstâncias exatas do episódio serão esclarecidas após a instrução da ação penal, em seu julgamento de mérito.

Ainda friso que o Senador Valdir Raupp, em depoimento, indagado sobre Fernando Soares, afirmou que o referido colaborador “teria lhe sido apresentado uma vez no Congresso Nacional, como empresário”, mas que teria tido apenas “esse único contato com ele” (fl. 431). Todavia, os dados 8 Cópia INQ 3982 / DF colhidos no âmbito das Ac 4.095 e Ac 4.113 sugerem a existência de relacionamento mais estreito. Com efeito, em suas declarações, Fernando Soares afirmou que se encontrou com Valdir Raupp no Rio de Janeiro em duas ocasiões: nos dias 13 e 14.09.2012, no bar do Hotel Pestana, e nos dias 21 e 22.03.2014, no Hotel Windsor (apenso 1). Em diligências produzidas na Ac 4.095, oficiou-se ao Hotel Pestana para o fornecimento de dados relativos a eventual estadia de Valdir Raupp no estabelecimento, apurando-se que o parlamentar esteve hospedado no estabelecimento nos dias 13 e 14.09.2012, salientando que, no dia 13.09.2012, “o senhor Raupp teve consumo de extra no lobby do bar às 22:36h” (fl. 47 da Ac 4.095). Tais informações encontram-se em consonância com o que apontado pelo Relatório de Análise de Polícia Judiciária 15/2016, elaborado com dados oriundos do afastamento do sigilo telefônico do parlamentar e do colaborador (fl. 137 da Ac 4.113): “Fazendo-se a análise entre as tabelas de Chamadas do Grupo Fernando Baiano e ERBs no dia 13/09/2012, é possível observar que às 21:26:49, o terminal (61) 8173-5495 utilizado por Valdir Raupp fez uma chamada para o terminal (21) 9558-6917 de Fernando Baiano. Pouco depois, às 21:37:32, 21:59:01 e 22:18:13, as ERBs dos terminais (21) 9458-6917 e (21) 9521-7256 utilizados por Fernando Baiano se conectam a antenas próximas (distância inferior a 200m) do Hotel Pestana (Av. Atlântica, 2.964, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), onde o Senador Valdir Raupp estava hospedado”. Destarte, os extratos de ERB e de chamadas obtidas dos terminais utilizados por Fernando Baiano ratificam as informações contidas no seu Termo de Declarações no que diz respeito ao primeiro encontro realizado no bar do Hotel Pestana na Av. Atlântica em Copacabana: “Que das vezes que Valdir Raupp entrou em contato com o declarante quando iria ao Rio de Janeiro, esteve com ele lá por 9 Cópia INQ 3982 / DF duas vezes no Hotel Pestana na Avenida Atlântica, em Copacabana, pela primeira vez, no bar do hotel, estando ele sozinho”. Nesse mesmo relatório, foram identificados contatos entre terminais de Fernando Baiano e números vinculados a Valdir Raupp, cadastrados em nome do Senado Federal e de seu assessor e cunhado, Pedro Rocha (fl. 140 da Ac 4.113), sendo esse mais um indício de que o parlamentar e o colaborador mantinham relacionamento próximo.

O relatório indica, no entanto, que a análise de ERBs para verificar eventual encontro entre Fernando Soares e o senador no Hotel Windsor seria inconclusiva, porquanto uma das empresas de que é sócio o colaborador fica a uma distância de aproximadamente 1,3 quilômetros do estabelecimento. Não obstante, registros fornecidos pelo estabelecimento confirmam que Valdir Raupp teria lá se hospedado nas datas apontadas por Fernando Soares (fl. 906). Também revelam os indícios apresentados pelo Ministério Público o envolvimento de Maria Cléia e Pedro Rocha, assessores de Valdir Raupp, nos fatos narrados na denúncia. Ao prestar depoimento, Alberto Youssef referiu-se a uma assessora de Valdir Raupp que teria comparecido pessoalmente a seu escritório para tratar do pagamento de valores ao parlamentar. Confira-se (fls. 72-73): “Que o declarante informa que Paulo Roberto deu o telefone de contato e o valor a ser disponibilizado para Valdir Raupp; Que o declarante, então, ligou para o telefone indicado e conversou com a assessora de Valdir Raupp, uma senhora que trabalharia com ele há bastante tempo; Que essa assessora foi a São Paulo, no escritório do declarante na Rua São Gabriel; Que naquele momento o declarante não tinha o valor de R$ 500.000,00 para disponibilizar, mas tinha o crédito com a Queiroz Galvão e explicou para a assessora que poderia fazer uma doação oficial; Que então ela concordou e indicou o Diretório do PMDB de Rondônia para o pagamento; Que a decisão da assessora sobre como fazer o repasse não foi 10 Cópia INQ 3982 / DF imediata, mas demorou dois dias; Que se recorda que ela esteve no escritório da São Gabriel por volta de duas vezes, antes da doação oficial”.

Apresentada a Alberto Youssef a fotografia de Maria Cléia, o colaborador a reconheceu como a assessora de Valdir Raupp com quem tratou do repasse de valores ao parlamentar (fls. 437-438). Conquanto não localizados registros de entrada de Maria Cléia no edifício em que situado o escritório de Alberto Youssef na Rua São Gabriel (fl. 484), a Informação Policial 82/2015 dá conta que “o sistema ainda estava em fase de implementação até o dia 13/09/2010, pois de março de 2010 até 13 de setembro daquele ano, aparecem apenas 36 registros de entrada no prédio, não havendo nenhum registro de qualquer pessoa nas datas de 14/07/2010, 15/07/2010, 03/08/2010 e 13/08/2010” (fl. 721). Além disso, Alberto Youssef alegou, em depoimento, que Maria Cléia pode ter adentrado o edifício pela garagem (fl. 470), o que também justificaria a ausência de registros.

De qualquer modo, há mais indícios que reforçam, com segurança, a existência de comunicação entre Maria Cléia e Alberto Youssef. Deferido, nos autos da Ac 3.874 (apenso 3), o afastamento do sigilo telefônico dos acusados, identificou-se que Maria Cléia teria se deslocado de Brasília a São Paulo em 13.08.2010, retornando no mesmo dia, enquanto em São Paulo a denunciada realizou duas chamadas para terminal de titularidade de Cícera Rosangela da Silva.

Para esse mesmo número efetuaram-se outras duas chamadas em 1º.09.2010 (fls. 221-223 da Ac 3.874). Indagada acerca desse terminal, Cícera Rosangela da Silva afirmou não conhecer o número ou a acusada Maria Cléia (fls. 135-136 da Ac 4.022), todavia, o Relatório de Análise de Polícia Judiciária 03/2016 aponta que terminais que estabeleceram contato com o número cadastrado em nome de Cícera Rosangela da Silva também teriam contatado terminal titularizado por Alberto Youssef (fls. 124-129 da Ac 4.022). Essas circunstâncias, somadas ao depoimento do colaborador no sentido de que se valia de CPFs de terceiros para cadastrar telefones móveis (fls. 51-57 da Ac 4.022), indicam que o terminal contatado por Maria Cléia em 13.08.2010 e 1º.09.2010 era, possivelmente, utilizado por Alberto Youssef. 11 Cópia INQ 3982 / DF Desse modo, Maria Cléia foi, segundo apontam os indícios, a responsável por informar Alberto Youssef de que ele deveria instruir a Queiroz Galvão a realizar uma doação eleitoral oficial ao Diretório Estadual do PMDB de Rondônia do qual Valdir Raupp era Presidente (fls. 553-554), como forma de, dissimuladamente, transmitir a vantagem indevida ao senador.

A quantia, consoante declarações da agremiação partidária à Justiça Eleitoral (fl. 113), acabou sendo repassada por meio de duas doações, realizadas ao PMDB de Rondônia em 27.08.2010 e 1º.09.2010, nos valores de, respectivamente, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Registra-se que, dos R$ 2.051.000,00 (dois milhões e cinquenta e um mil reais) arrecadados pelo Diretório Estadual do PMDB de Rondônia em 2010, R$ 1.329.939,87 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos) foram doados à campanha de Valdir Raupp (fls. 297-299). Esse específico pagamento ao referido Senador teria sido registrado como “0,5 WR” em agenda de Paulo Roberto Costa apreendida em diligência de busca e apreensão (fl. 83), da qual consta lista que, segundo o colaborador, foi copiada “de uma tabela que se encontrava no escritório de Alberto Youssef” (fl. 53). Acerca dessa anotação (fl. 18): “Que o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) acima mencionado foi registrado em sua agenda apreendida na Operação Lava Jato, com a anotação 0,5 WR, ou seja, quinhentos mil reais para Valdir Raupp, tendo anotado a letra W por na época acreditar que Valdir fosse com W”.

Alberto Youssef também foi inquirido a respeito da anotação constante da agenda de Paulo Roberto Costa, ocasião em que afirmou (fl. 98): “Que mostrada um tabela constante na agenda de Paulo Roberto Costa, que ora é juntada em anexo, o declarante confirma que tais valores conferem com os apontados pelo 12 Cópia INQ 3982 / DF declarante; Que confirma que Paulo Roberto Costa fez tais anotações a partir de um batimento de contas que o declarante fez com Paulo Roberto Costa, em 2010, durante a campanha; Que durante a campanha era o período que mais fizeram reuniões, pois havia muitas demandas e estavam sempre tratando do levantamento de valores”.

A acusação fez juntar aos autos, ainda, mensagem eletrônica enviada em 30.08.2010 a Alberto Youssef por Othon Zanoide de Moraes Filho, da Queiroz Galvão, a respeito do recibo da doação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) realizada pela empreiteira (fl. 79). Tendo em vista a proximidade entre as datas, esse e-mail indica que as ligações realizadas entre Youssef e Maria Cléia, em 1º.09.2010, objetivavam tratar justamente desse recibo. Tanto é que, em 02.09.2010, Pedro Rocha teria emitido recibo de doação eleitoral ao PMDB de Rondônia, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em nome da Queiroz Galvão (fls. 558). Nessa data, consta também ligação entre Maria Cléia e Pedro Rocha às 09:09:30 (fl. 237, Ac 3.874). Pedro Rocha foi, ainda, o responsável pela emissão, em 3.9.2010, do recibo da outra doação realizada pela Queiroz Galvão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (fl. 557). Em depoimento, Fernando Soares alegou que Pedro Rocha seria o assessor mais próximo de Valdir Raupp, “cuidando inclusive da captação de doação para campanhas” (fl. 826).

Todos esses elementos apresentados pela acusação são suficientes, nesta fase de recebimento da denúncia, para demonstrar que, em 2010, o Senador da República Valdir Raupp, com auxílio de seus assessores Maria Cléia e Pedro Rocha, teria solicitado e efetivamente recebido vantagem indevida da Queiroz Galvão, no montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriunda de esquema de corrupção arquitetado em torno da Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

Os indícios apontados convergem, então, para a possível prática do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, caput e § 1º, do Código Penal) pelo denunciado Valdir Raupp de Matos e, ao menos na qualidade de partícipe, por parte de Maria Cléia Santos de Oliveira e de Pedro 13 Cópia INQ 3982 / DF Roberto Rocha, nos termos do art. 29 do Código Penal (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”), uma vez que teriam se incorporado à engrenagem espúria protagonizada por aquele denunciado, suposto recebedor de vantagem indevida, em razão das funções públicas a ele relacionadas.

Assim, não assiste razão às defesas desses denunciados de que as condutas descritas na denúncia seriam atípicas. Também não conduz outra via terem Maria Cléia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha, em tese, apenas recebido a vantagem indevida solicitada pelo corréu Valdir Raupp de Matos. Acerca de idêntica afirmação, averbou o Plenário desta Corte, no julgamento do Inq 3.983 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016), que o recebimento de vantagem indevida aceita, ou mesmo solicitada, anteriormente por terceiro, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser descartado como mero exaurimento da conduta de outrem.

A assertiva dos acusados de que desconheciam a origem ilícita dos valores percebidos não pode, nesta oportunidade, ser acolhida. É que, em regra, a fase de recebimento da denúncia não é o momento adequado para averiguação da presença ou não do elemento subjetivo, pois, conforme firme orientação deste Supremo Tribunal Federal, essa aferição é matéria que se situa no âmbito da instrução processual (Inq 3.588-ED, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 16.04.2016; e Inq 4.146, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 05.10.2016).

Ademais, os indícios assentam que o recebimento dos valores espúrios teria se dado de forma dissimulada, por intermédio de duas doações eleitorais oficiais realizadas pela empreiteira a terceiro (Diretório Estadual do PMDB de Rondônia), nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e, posteriormente, repassadas pela agremiação partidária ao parlamentar, fato para o qual também teriam contribuído Maria Cléia e Pedro Rocha. Desse modo, concluo que os elementos colhidos durante a investigação também indicam a possibilidade do cometimento do delito de lavagem de dinheiro, correspondente à ocultação e dissimulação da 14 Cópia INQ 3982 / DF origem dos valores desviados de contratos da Petrobras, mediante a utilização de mecanismos para dificultar a identificação do denunciado Valdir Raupp como destinatário final das quantias supostamente destinadas à sua campanha.

A operacionalização desses pagamentos teria sido efetuada por Alberto Youssef, que administrava uma verdadeira estrutura criminosa especializada em branqueamento de capitais, conforme narrado por este colaborador (fls. 59-64, fls. 67-70, fls. 71-75, fls. 84-89, fls. 90-92, fls. 93-101 e fls. 907-909), que, em síntese, revela pagamentos realizados por empreiteiras, a título de propina, “pagos tanto em espécie como por meio de emissão de notas com base em contratos fictícios de prestação de serviços, existindo empresas que preferiam realizar os depósitos no exterior”.

Repiso, como dito ao início deste voto, que esta fase não exige um juízo de certeza, mostrando-se o material indiciário suficiente ao recebimento da denúncia, pelo que não procedem as teses defensivas suscitadas contra a peça acusatória, que descreve a ocorrência de crimes antecedentes (contra a Administração Pública), bem como indica com clareza a ação e intenção dos denunciados tendentes à ocultação dos valores recebidos por intermédio de organização criminosa, que se subsumem ao tipo penal descrito no art. 1º, V, VII e § 4°, da Lei 9.613/1998, na redação anterior à Lei 12.683/2012, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido em 2010.

Exclui-se, desde já da denúncia, a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, incabível pelo mero exercício do mandato popular. Com esse entendimento foram os recentes julgados deste Supremo Tribunal Federal em casos análogos (Inq 3.983 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016; e Inq 3.997 Rel. Min. TEORI ZAVASKI, Tribunal Pleno, DJe de 26.09.2016). Ademais, a jurisprudência desta Corte (Inq 2.606, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 2.12.2014), exige, para sua incidência, uma imposição hierárquica (Inq 2.191, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 08.05.2009), que não se acha nem demonstrada nem descrita nos autos. Ressalto, derradeiramente, que, ao contrário do que sustentado pelas 15 Cópia INQ 3982 / DF defesas, a denúncia não vem amparada apenas em depoimentos prestados em colaboração premiada. Como acima consignado, há outros indícios que reforçam as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados telefônicos, informações policiais e documentos, o que basta neste momento de cognição sumária. É oportuno registrar, de qualquer forma, que esta Corte Suprema tem entendido, conforme revelado pelo Ministro MARCO AURÉLIO, que “o objeto da delação premiada não serve, por si só, à condenação. Serve, em termos de indícios de autoria, ao recebimento da denúncia” (Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12.05.2016, pág 175).

Durante esse mesmo julgamento, o Ministro CELSO DE MELLO asseverou que o depoimento prestado no âmbito de colaboração premiada constitui, por si só, elemento indiciário suficiente ao recebimento de denúncia, mas não é apto, como elemento único, para sustentar eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 12.850/2013, que expressamente dispõe: “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”(art. 4º, § 16). Sua Excelência, decano desta Corte, assinalou o seguinte: “Tem razão Vossa Excelência, Ministro MARCO AURÉLIO, pois, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a utilização do instituto da colaboração premiada (cujo nomen juris anterior era o de delação premiada), ressalvando, no entanto, bem antes do advento da Lei nº 12.850/2013 (art. 4º, § 16), que nenhuma condenação penal poderá ter por único fundamento as declarações do agente colaborador (HC 75.226/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO HC 94.034/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA RE 213.937/PA, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.).

O aspecto que venho de ressaltar – impossibilidade de condenação penal com suporte unicamente em depoimento prestado pelo agente colaborador, tal como acentua a doutrina (EDUARDO ARAÚJO DA SILVA, Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13, p. 71/74, item n. 3.6, 2014, Atlas, v.g.) – constitui importante limitação de 16 Cópia INQ 3982 / DF ordem jurídica que, incidindo sobre os poderes do Estado, objetiva impedir que falsas imputações dirigidas a terceiros sob pretexto de colaboração com a Justiça possam provocar inaceitáveis erros judiciários, com injustas condenações de pessoas inocentes.

Na realidade, o regime de colaboração premiada, definido pela Lei nº 12.850/2013, estabelece mecanismos destinados a obstar abusos que possam ser cometidos por intermédio da ilícita utilização desse instituto, tanto que, além da expressa vedação já referida (lex. cit., art. 4º, § 16), o diploma legislativo em questão também pune como crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão e multa, a conduta de quem imputa falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente ou daquele que revela informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas (art. 19).

Com tais providências, tal como pude acentuar em decisão proferida na Pet 5.700/DF, de que fui Relator, o legislador brasileiro procurou neutralizar, em favor de quem sofre a imputação emanada de agente colaborador, os mesmos efeitos perversos da denunciação caluniosa revelados, na experiência italiana, pelo Caso Enzo Tortora (na década de 80), de que resultou clamoroso erro judiciário, porque se tratava de pessoa inocente, injustamente delatada por membros de uma organização criminosa napolitana (Nuova Camorra Organizzata) que, a pretexto de cooperarem com a Justiça (e de, assim, obterem os benefícios legais correspondentes), falsamente incriminaram Enzo Tortora, então conhecido apresentador de programa de sucesso na RAI (Portobello).

Registre-se, de outro lado, por necessário, que o Estado não poderá utilizar-se da denominada corroboração recíproca ou cruzada, ou seja, também não poderá impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores, […]. […] 17 Cópia INQ 3982 / DF Pareceu-me relevante destacar os aspectos que venho de referir, pois, embora os elementos de informação prestados pelo agente colaborador possam justificar a válida formulação de acusação penal, não podem, contudo, legitimar decreto de condenação criminal, eis que incumbe ao Ministério Público o ônus substancial da prova concernente à autoria e à materialidade do fato delituoso” (grifei). No mesmo sentido os já assinalados Inq 3.984 e Inq 3.979, relatados pelo saudoso Min. TEORI ZAVASCKI perante esta Segunda Turma.

Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo, em parte, a denúncia de fls. 1.430- 1.474, nos termos desta fundamentação, com exclusão somente da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. É como voto.

 


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