Luiz Orlando Carneiro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, comunicou que vai devolver, “no prazo regimental”, o recurso extraordinário com repercussão geral (RE 635.659), no qual está  a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal.
Na sessão da última quinta-feira (20/8), o ministro Fachin – que é o primeiro a votar depois do relator, por ser o mais novo da Corte - pediu vista dos autos, logo depois de o ministro Gilmar Mendes ter proferido o seu voto para declarar a inconstitucionalidade da norma legal, que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga, mesmo que para consumo próprio.
O artigo 134 do Regimento Interno do STF citado por Fachin dispõe que “se algum dos ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-lo, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente”. Este dispositivo do RISTF raramente é seguido pelos integrantes do STF.
Como as sessões plenárias ordinárias do STF são as das quartas-feiras (as sessões de quintas-feiras são “extraordinárias”), o voto-vista do ministro Edson Fachin deverá ser “liberado” a tempo de entrar na pauta de uma das sessões ordinárias a partir da do dia 9 de setembro, a critério do presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski.

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JOTA

Com devolução do processo, julgamento pode ser retomado na primeira quinzena de setembro.

Fachin devolverá vista do processo de drogas na próxima semana

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