Redação JOTA

Os fabricantes de alimentos devem informar nos rótulos de produtos light e diet que as informações nutricionais podem variar em até 20%. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que aceitou, na terça-feira (27/9), uma ação civil pública do Ministério Público Federal.
A determinação dos ministros é para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exija dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência nas embalagens, especialmente dos alimentos diet e light.
Por unanimidade, os ministros consideraram que a inserção do alerta é essencial para os consumidores diante do direito à saúde e ao de informação.
“Imaginem uma mãe que tem um bebê subnutrido que não pode dar mais ou menos que o determinado pelo médico”, afirmou o relator do processo, ministro Herman Benjamin. "Sobretudo nos alimentos e medicamentos, o rótulo é a via mais fácil, barata, ágil e eficaz de transmissão de informações aos consumidores”, completou.
A Anvisa tolera a oscilação de até 20%, para mais ou para menos, nos valores da informação nutricional informada no rótulo dos alimentos. Assim dispõe Resolução 360/2003 e a Portaria 27/98. Para o ministro Benjamin, essa autorização reforma o direito do consumidor de ser avisado sobre a variação.
Benjamin e a ministra Assusete Magalhães ainda consideraram alta a variação de 20%. "Em alguns países a tolerância é de 1% e em outros nem pode haver", disse o relator.
O relator ainda afastou o argumento de que a inclusão da advertência causaria custo excessivo aos fabricantes. Segundo ele, os rótulos “são mudados diuturnamente para atender a oportunidades efêmeras de negócios, como eventos desportivos ou culturais”.
Virada
Com isso, o STJ reverteu decisōes das duas instâncias da Justiça Federal de São Paulo, que haviam considerado que a advertência sobre a variação nutricional não seria “relevante ou essencial” para “justificar a inserção de advertência nos rótulos”.
No Tribunal Regional Federal da 3 Região (SP e MS), os desembargadores aceitaram o argumento da Anvisa de que a autorização de variação de 20% do valor nutricional está em linha com regras internacionais (Codex Alimentarius sobre "Uso de Declarações Nutricionais", programa FAO/OMS).
"Não há justificativa para determinar a advertência quer por não trazer qualquer prejuízo ao consumidor, quer pela possibilidade de criar dúvida maior do que eventual esclarecimento", alegava a Anvisa.
Para os desembargadores, ao adquirir o produto alimentício "o consumidor presume que todas as informações relevantes estão inscritas no rótulo e a sua comercialização só foi autorizada após a devida inspeção e fiscalização das autoridades competentes".
Dessa forma, entenderam que a omissão da advertência não configuraria violação ao direito de informação do consumidor e especialmente ao direito à saúde (Apelação Cível nº 0012439-47.2006.4.03.6100).

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JOTA

Corte reverteu decisōes da Justiça Federal de SP, que considerou a advertência irrelevante 

Fabricantes devem informar no rótulo variação nutricional dos alimentos, decide STJ

Corte reverteu decisōes da Justiça Federal de SP, que considerou a advertência irrelevante