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A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que uma fabricante não tem legitimidade para responder por defeito em um aparelho de celular ocorrido após vencida a garantia de fábrica. A decisão, unânime, é da última quinta-feira (22/02). No caso, o consumidor adquiriu um telefone celular e juntamente […]