Justiça

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Fabricante não responde por defeito surgido após garantia de fábrica, diz TJSP

Caso envolve consumidor que comprou celular e celebrou contrato de garantia estendida com seguradora

Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Celular

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que uma fabricante não tem legitimidade para responder por defeito em um aparelho de celular ocorrido após vencida a garantia de fábrica. A decisão, unânime, é da última quinta-feira (22/02).

No caso, o consumidor adquiriu um telefone celular e juntamente com ele celebrou um contrato de garantia estendida com uma seguradora. Um ano após a compra, quando a garantia de fábrica já havia vencido, o aparelho apresentou problemas de superaquecimento, o que levou à ruptura do display do aparelho e trinca da tela.

Mesmo tendo o contrato de seguro, o cliente ajuizou uma ação pedindo a condenação solidária por danos morais e materiais não só da seguradora, mas da loja que vendeu o aparelho e a fabricante.

O juiz de primeiro grau considerou que o pedido com relação à fabricante e a lojista era improcedente, e condenou a seguradora ao pagamento de R$ 2.658,66 e danos morais no valor de R$ 1.500 em danos materiais.

Em seu voto, o relator do caso no TJSP, desembargador Paulo Ayrosa, apontou que “o conjunto probatório dos autos demonstra à exaustão que os vícios no produto somente ocorreram em fevereiro de 2017, após o término da garantia original (08.11.2016) e do fabricante (10.11.2016); motivos pelas quais tanto a loja revendedora como a fabricante não foram condenadas a responder pelos danos”.

O desembargador afirmou também que não havia provas de que o consumidor tenha entrado em contato com a fabricante para encaminhar o celular para análise de assistência técnica autorizada, preferindo o conserto por empresa não autorizada.

“Logo, considerando que o produto apresentou vícios no prazo da garantia estendida, somente caberia à seguradora se responsabilizar pelos supostos defeitos”, entendeu o relator.


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