Bárbara Pombo

Ameaçada de extinção por ter gastos desproporcionais à demanda, a Justiça Militar da União e dos Estados sobreviverá se depender da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo grupo de trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar um diagnóstico da Justiça mais antiga do país.  A sobrevida, porém, viria com quatro mudanças na estrutura e competência do ramo Justiça que conta com 834 mil jurisdicionados (integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares) e índices de litigiosidade ínfimos se comparado à realidade da Justiça comum.
Reduzir o número de ministros, acabar com a competência de julgar civis e transferir para os tribunais de Justiça dos Estados o julgamento de processos de competência militar são algumas das propostas que visam alterar os artigos 123, 124 e 125 da Constituição.
Após um ano de trabalho, o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2014/12/Relatorio-Final-CNJ-Grupo-de-Trabalho-para-diagnostico-da-Justica-Mili...-1.pdf">relatório final de 88 páginas</a>, ao qual o JOTA teve acesso, foi concluído em novembro pelo grupo de trabalho presidido pela conselheira Luiza Frischeisen, e encaminhado à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do CNJ. O plenário do conselho ainda deverá analisar o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Competência
A primeira proposta do grupo é acabar com a competência da Justiça Militar da União de julgar civis, seguindo a previsão adotada desde 2004 para a Justiça Militar dos Estados. “Trata-se de uma jurisdição restrita, excepcional e de competência funcional. Restringe-se precisamente à função que é matéria de sua competência, e por isso seu uso deve ser excepcional em uma democracia”, conclui o relatório.
Atualmente, a Justiça Militar da União julga crimes de civis contra militares ativos e da reserva, contra o patrimônio militar ou cometidos em unidade militar. Em 2013, o Supremo Tribunal Federal já foi chamado pelo Ministério Público Federal a julgar se a Justiça Militar teria competência de julgar civis em tempos de paz (ADPF 289). A Procuradoria da República pede que esses crimes sejam julgados pela Justiça comum.
Por outro lado, o grupo de trabalho do CNJ alerta sobre a necessidade de ampliar a competência desse ramo da Justiça para julgar questões relativas a pensão, reajustes, sistema remuneratório e processos disciplinares. Segundo o estudo realizado pelo grupo, a produtividade da Justiça Militar aumentaria em até 10 vezes com a nova competência.  “É inafastável a conclusão de que, sob o ponto de vista econômico e da eficiência do sistema judicial brasileiro, é plenamente defensável a ampliação da competência da justiça militar especializada, tanto no primeiro como no segundo graus de jurisdição da União e dos Estados para julgar os assuntos relativos ao direito administrativo-militar”, conclui o relatório.
Estrutura
A estrutura, por outro lado, seria enxugada para redução de custos e maior equilíbrio na carga de trabalho dos magistrados.
Os Tribunais de Justiça Militares dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais também poderiam ser extintos, segundo o grupo, com a criação de câmaras especializadas nos Tribunais de Justiça dos Estados para julgamento de processos de competência militar. As câmaras, porém, não seriam necessariamente exclusivas.
De acordo com o diagnóstico, o custo por processo sofreria redução substancial com a medida.  Em 2012, por exemplo, o processo foi 8,3 vezes mais caro nos Tribunais de Justiça Militar dos Estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Nos tribunais de justiça de pequeno porte cada processo custa R$ 2.196 enquanto nos militares o gasto chega a R$ 18.224,07. No mesmo ano, os gastos com pessoal nos Tribunais de Justiça Militares foram, em média, 54,87% maiores que no Tribunais de Justiça de pequeno porte.
Para equalizar a carga de trabalho dos juízes militares, o grupo de trabalho do CNJ propõe reduzir de 15 para 11 o número de ministros no Superior Tribunal Militar. De acordo com o diagnóstico, a Justiça Militar da União gastou R$ 380 milhões em 2013, ano em que tramitaram 5.046 processos. Metade deles estava pendente de julgamento no início daquele ano. Menos de 40 processos são solucionados por ano.
Em dois anos, 618 ações prescritas
A polêmica sobre a existência, os gastos dispendidos e a produtividade da Justiça Militar começou na gestão do ministro aposentado Joaquim Barbosa à frente do CNJ, a partir do julgamento de um processo contra juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, acusados de perderem o prazo para analisar ações criminais contra policiais militares.
De acordo com diagnóstico do CNJ, a taxa de prescrição entre os tribunais militares não é superior a 3%, exceto justamente em Minas Gerais que deixou 381 ações prescreverem em 2010. “O índice é melhor do que a média de prescrição observada nas auditorias de Estados onde não há Tribunal de Justiça Militar”, conclui o relatório.
O grupo, porém, encaminhou as conclusões à Corregedoria Nacional de Justiça para eventual necessidade de inspeção nas auditorias militares, especialmente no Tribunal de Justiça de Goiás, cujo índice de prescrição atingiu 517%. Foram 618 ações prescritas entre 2010 a 2012, mais de 200 por ano.
Propostas do Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico da Justiça Militar
- Redução no número de ministros do Superior Tribunal Militar de 15 para 11;
- Acabar com a competência da Justiça Militar Federal de julgar civis;
- Ampliar a competência da Justiça Militar para julgar, além de crimes militares, questões relacionadas ao regime e à carreira militar;
- Transferir para os Tribunais de Justiça dos Estados a competência de julgamento de processos de competência militar com a criação de câmaras especializadas.

Tête de femme les yeux bandés, Pierre blanche.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Relatório de grupo de Trabalho do CNJ faz esta e outras propostas

Extinção de tribunais militares estaduais

Relatório de grupo de Trabalho do CNJ faz esta e outras propostas