Justiça

Termo corriqueiro

Expressão ‘País do Futebol’ não pode ser registrada como marca, diz STJ

Por considerar expressão genérica, 3ª Turma manteve decisão que anulou registro da marca no INPI

país do futebol
Crédito Roberto Castro/ Brasil2016

A expressão “País do Futebol”, por se tratar de um conjunto de palavras de uso corriqueiro, não pode ser registrada como uma marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Foi o que decidiu, por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso tratado no Recurso Especial 1746911, a empresa Canal Kids, que se apresentava como detentora do registro da marca “País do Futebol”, recorria de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, a pedido de agência PBC Comunicação, do Publicis Groupe, suspendeu o registro.

O questionamento sobre a validade do registro da marca chegou à Justiça em 2012, depois que a Canal Kids, que presta serviços de propaganda impressa e televisiva, cobrou o direito de uso sobre a expressão da PBC – que havia realizado uma campanha publicitária para a rede de lojas esportivas Centauro.

No julgamento realizado nesta terça-feira (16/10), os ministros mantiveram o entendimento do TRF2, que havia decidido que a expressão é de domínio público, genérica, e, por isso, não poderia ser registrada. Com a decisão do STJ, a Canal Kids perde o registro da marca “País do Futebol”.

O imbróglio foi concluído com o voto-vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para quem a expressão está “difundida e arraigada” no imaginário popular, pois remete à relação entre o Brasil e o futebol.

O ministro, que ficou relator do recurso, ainda apontou para o princípio da função social da propriedade industrial que estaria, segundo ele, ameaçado diante da “retirada de circulação de uma expressão corriqueira”. Sanseverino foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Ricardo Villas Bôas Cueva.

A título de exemplo, o ministro Moura Ribeiro lembrou que a expressão “País do Futebol” apareceu na música de 1970 “Aqui é o País do Futebol”, de autoria de Milton Nascimento. A ministra Nancy Andrighi, relatora original do recurso, tinha uma interpretação diferente e ficou vencida.


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