Justiça

TST

Exigir certidão de antecedentes criminais gera dano moral ao empregado?

TST convoca audiência pública para ouvir argumentos pró e contra.

Foto: Edson Lopes Jr/A2AD

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a realização, no próximo dia 28, da audiência pública para discutir se a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por candidatos a emprego gera ou não dano moral.

A audiência foi convocada pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator de dois recursos repetitivos sobre o tema e que serão julgados pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais da Corte.

Diante da relevância do tema – que ainda não tem jurisprudência solidificada – o ministro Vitral Amaro julgou necessário convocar audiência pública, com o objetivo de colher informações úteis à formação de precedente judicial a ser aplicado em todas as causas nas instâncias inferiores, conforme previsão da Lei 13.015/2014.

Em março do ano passado, a 4ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de uma ex-funcionária de empresa de telemarketing que reivindicava indenização por danos morais, em virtude da exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para admissão no emprego. A alegação da recorrente tinha como fundamento a violação de direitos garantidos na Constituição, como os da dignidade humana e da isonomia.

O Tribunal Regional da 13ª Região negara a pretensão da reclamante, por entender que só ficaria configurado o dano moral no caso de recusa da contratação de candidato a emprego que fosse obrigado a apresentar certidão positiva de antecedente criminal, mesmo com pena já cumprida.

Neste caso, por unanimidade, a 4ª Turma do TST decidiu conforme o voto do ministro-relator João Oreste Dalazen, que teve a seguinte ementa: “A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa”.

Agenda

O TST divulgou, nesta segunda-feira (20/6), a lista dos participantes da audiência pública marcada para o próximo dia 28/6:

– advogados Gabriela Neves Delgado, Paulo Roberto Alves da Silva, Maria José da Rocha Martins, Roberto Caldas Alvim de Oliveira; professor César Alexandre Marinho dos Santos;

– Sandoval Alves da Silva, procurador do Trabalho;

– Rafael Ramia Muneratti, defensor público do estado de São Paulo;

– Manoel Jorge e Silva Neto, procurador do Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Público;

– Arthur Beserra de Miranda, diretor de associação sem fins lucrativos.

Os recursos repetitivos em questão têm os seguintes números: RR-243000-58.2013.5.13.0023; RR- 184400-89.2013.5.13.008.


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