Luiz Orlando Carneiro

JOTA

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu que o Governo Federal, no âmbito do Comando do Exército, não pode continuar a exigir que candidatos à carreira militar tenham altura superior a 1,60m (homem) e 1,55m (mulher). Nem pode impedir que sejam barrados, nos processos seletivos, candidatos portadores do vírus HIV e reações sorológicas positivas para sífilis e AIDS. Nem aqueles que tenham menos de 20 dentes naturais.
Tais exigências constam da Portaria 41-DEP/2005, contra a qual o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, questionando a legitimidade da antiga portaria editada pelo Departamento de Ensino e Pesquisa do Comando do Exército (DEP). A ação foi julgada pelo colegiado no mês passado, tendo como relator o desembargador Souza Prudente.
De acordo com o entendimento unânime da turma do TRF1, as exigências em questão constantes da portaria “violam o mandamento constitucional da legalidade, assim como da isonomia, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.
O Juízo da 22ª Vara Federal de Brasília julgara o pedido de tutela parcialmente procedente, para declarar a nulidade das disposições contidas na Portaria n. 41-DEP que preveem limite de altura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulher. A sentença rejeitou, porém, o pleito relativo às exigências alusivas à vedação da matrícula de portador assintomático do vírus HIV nas escolas do Exército, e também as que preveem como causa de incapacidade as doenças infecciosas incuráveis, as reações sorológicas positivas para sífilis e AIDS, bem como possuir o candidato menos de 20 dentes naturais.
O MPF e a União recorreram contra a sentença. O primeiro requereu a concessão integral dos pedidos formulados na inicial. A União, por sua vez, citou entendimento do Supremo Tribunal Federal na linha da legitimidade da limitação de altura para fins de ingresso no serviço público militar, em virtude do exercício de funções inerentes à carreira.
Decisão do TRF
No julgamento do recurso, o desembargador-relator Souza Prudente acolheu parcialmente o pedido do MPF, e rejeitou as alegações da União. “A exclusão sumária de candidatos em processos seletivos para os quadros do Exército Brasileiro, em razão de limite de altura, higidez de saúde bucal e de serem portadores de doença autoimune, imunodepressora ou sexualmente transmissível, constitui conduta discriminatória e irrazoável, incompatível com o ordenamento jurídico vigente, visto que tais enfermidades não conduzem a uma automática incapacidade para o trabalho”, afirmou Prudente.
Por outro lado, ponderou o magistrado, a exigência de testes para detecção de sífilis e HIV em candidatos e militares na ativa “não representa qualquer violação ao direito à intimidade destas pessoas”. Assim, conforme o voto condutor, “tal regra se volta, prioritariamente, à proteção da integração física do indivíduo, servindo sobreditos exames como instrumentos de preservação da vida, na medida em que se revelam indispensáveis à precaução e à prevenção, tratamento e controle de tais doenças”.

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