Mariana Muniz

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que cabe execução provisória mesmo quando o tribunal de origem ordenar que o cumprimento da pena aguarde o trânsito em julgado. A decisão, unânime, foi tomada em julgamento desta quinta-feira (18/10). Trata-se do Recurso Especial 1676308/SP.
A questão foi debatida pelos ministros por meio de um recurso levado pelo Ministério Público Federal (MPF), que recorria de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O TRF3 determinou que se aguardasse o trânsito em julgado do caso para que houvesse a execução da pena.
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O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Jorge Mussi. Embora tenha feito ressalvas sobre sua interpretação pessoal, Mussi decidiu de acordo com o que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) vêm entendendo. “A jurisprudência toda é no sentido de que esgotadas as vias ordinárias, a execução provisória não ofende o princípio da presunção de inocência”, afirmou.
<h3>Caso concreto</h3>
O caso envolve a prisão preventiva de ex-dirigentes do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), acusados de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Em primeiro grau eles foram sentenciados a cinco anos de reclusão em regime semiaberto, pena aumentada em segunda instância para seis anos.
O TRF3 reconheceu que, quando proferiu essa decisão aumentando a pena, disse que: “transitado em julgado, expeça-se o mandado de prisão”.
O MPF pedia o restabelecimento da execução provisória, sustentando que a decisão do TRF3 contrariava o entendimento firmado pelo Supremo sobre a possibilidade de execução da pena após confirmação da decisão condenatória em segunda instância.
<h3>‘Reformatio in pejus’</h3>
A defesa dos ex-dirigentes sustentava a tese de que a execução provisória da pena no caso era impossível pois havia o risco de ocorrer a chamada 'reformatio in pejus' - princípio que indica que a decisão de um tribunal foi alterada para uma decisão pior que a anterior.
Ainda de acordo com o advogado Álvaro Chaves, que falou da tribuna, há dois precedentes recentes do STF – um de 2017 e outro de 2018 – que reconhecem a impossibilidade da execução provisória quando houver risco de ‘reformatio in pejus’. São os habeas corpus <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/8d73d229a19cd9e4be79f4bba347219c.pdf">147.452 /MG </a>e <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/023cbdd1a77bddc681b42da2c440e6a0.pdf">159.484/SP</a>, dos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
“Apesar de todos os precedentes citados pela não reformatio in pejus, devemos manter a interpretação de que a execução provisória é uma decorrência natural e pode ser até de oficio, decorrente do pronunciamento do tribunal de apelação”, afirmou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da 5ª Turma.
Fonseca reconheceu que chegou a conceder “diversos habeas corpus com a tese da não ‘refomatio in pejus’ com relação ao comando da sentença de primeiro grau”. Mas argumentou que a questão, apesar de ter posicionamentos do STF no sentindo da tese da defesa, “não é a posição que tem prevalecido por maioria, se considerarmos a 1ª Turma e o voto do [ministro Edson] Fachin”.
“O STF pode decidir contra ele próprio. Nós aqui não. Em matéria de constitucionalidade, nós seguimos a jurisprudência do STF”, disse, votando pelo provimento do recurso do MPF. Entenderam da mesma forma os ministros Ribeiro Dantas, Joel Parcionik e Felix Fischer.

sistema penal

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JOTA

5ª Turma determinou execução provisória da pena de ex-dirigentes do Banespa apesar do TRF pedir trânsito em julgado

Cabe execução provisória ainda que tribunal de origem ordene trânsito em julgado

5ª Turma definiu execução provisória da pena de ex-dirigentes do Banespa apesar de o TRF3 ter requirido o trânsito em julgado do processo antes da prisão.