Mariana Muniz

A pessoa que um dia já tenha entrado em cadastro de inadimplentes e que, mesmo com a situação atual regular, seja incluída indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, não tem direito a indenização por danos morais – nesse caso, fica garantido apenas o direito de ter o nome retirado da lista. 
Essa foi a tese definida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos no REsp 1386424. Isso significa que esta decisão será usada pela Justiça para fundamentar os próximos julgamentos em matérias semelhantes. 
Na ação original, um estudante pedia indenização por danos morais a entidade de crédito, devido ao lançamento de dívida em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com o autor, a negativação impediu-o de abrir conta universitária em banco.
A sentença determinou o cancelamento do registro indevido, mas afastou o direito ao recebimento de indenização. O juiz registrou que o estudante tinha outras 15 pendências financeiras em seu nome, não havendo, nesse caso, a caracterização do constrangimento moral. A sentença foi mantida pela segunda instância, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O voto apresentado por Paulo de Tarso Sanseverino, ministro relator da matéria, garantia o direito à indenização por negativação indevida, mesmo no caso da pessoa já ter passado pelo cadastro anteriormente. 
“Até consumidores superendividados ou com anteriores e preexistentes problemas de cadastro negativo têm honra e sofrem dano moral”, argumentou Sanseverino. 
Mas a maioria dos ministros da Seção não acompanhou o voto do relator, optando pelo entendimento de que as entidades credoras não devem pagar indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito no caso de negativação legítima preexistente. 
“O bem tutelado, a inscrição indevida, fica prejudicado pelas negativações anteriores”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. 
Essa interpretação está na Súmula 385 do STJ. 
Diz a síntese: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Vinícius Fonseca avalia que, embora a decisão pareça desvantajosa aos consumidores, fortalece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).  
“Por vezes, o CDC é utilizado para salvaguardar até mesmo aqueles que agem de má-fé, como no caso em que mesmo depois de previamente noticiado a respeito de uma dívida o consumidor não paga e sequer questiona”, explica o advogado. 
Segundo Fonseca, a tese definida pelo STJ pacifica um posicionamento que vem sendo adotado por vários tribunais brasileiros. 
A definição da tese adotada para o repetitivo foi realizada pela Segunda Seção do STJ no dia 27 de abril.

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Ex-negativado não ganha dano moral se nome ficar sujo indevidamente

STJ define tese em repetitivo