Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu por unanimidade, nesta quarta-feira (21/02), denúncia contra o ex-deputado federal Mario Negromonte, hoje conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Este foi o primeiro caso da Operação Lava Jato julgado no âmbito da Corte Especial do tribunal.
Ele também foi afastado do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas até o encerramento da instrução criminal, proibido de entrar nas dependências do tribunal e de usar os benefícios do cargo, exceto serviços de saúde. A suspensão teve como fundamento a “incompatibilidade ética do réu, denunciado pelo crime de corrupção passiva, e o cargo de julgador de contas públicas em um órgão fiscalizador”.
Apenas os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho se opuseram ao afastamento de Negromonte do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, sob o argumento de que a função atual não tem relação com os crimes que deram origem à ação penal.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), baseada na delação premiada do doleiro Alberto Youssef, dá conta que Negromonte – quando ocupou o Ministério das Cidades, em 2011 – teria combinado propina de R$ 25 milhões para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos.
O ex-deputado federal era filiado ao Partido Progressista (PP). A legenda, conforme mostraram as investigações da Operação Lava Jato, integrava o contexto dos partidos que tinham acesso ao esquema de influência nas diretorias da Petrobras. Youssef era o operador financeiro do PP.
De acordo com o MPF, o então ministro das Cidades teria se aproximado de empresários do setor de peças automotivas por intermédio do doleiro e atuado para agilizar na implementação de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que impunha às montadoras de carros a obrigatoriedade de um recurso antifurto.
Foi dessa aproximação costurada por Youssef entre Negromonte e os empresários que veio, segundo a denúncia, “o pedido de 25 milhões de reais para que houvesse a adoção [da norma] no âmbito dos ministérios da Cidades – que coordena o sistema nacional de trânsito”.
Ao votar pelo recebimento da denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o relator da Ação Penal 879, Luís Felipe Salomão, reforçou que seu posicionamento não ocorreu apenas com base nos depoimentos dos colaboradores do MPF. “Há um arcabouço documental enorme que embasa estes depoimentos”, disse.
Salomão contestou o argumento da defesa de que a denúncia teria como base “apenas os deslocamentos de Negromonte para Salvador”. “Os deslocamentos são subsidiários dos depoimentos, inclusive de uma testemunha, onde ele aponta textualmente a existência deste fato. Não se trata aqui de pinçar deslocamentos e com base nisso se receber a denúncia.”
Angústia 
Embora tenha votado pelo recebimento da denúncia contra o ex-deputado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse sentir um “temor” pelo fato de denúncias serem amparadas “apenas em deslocamentos aéreos”. “Meu temor é fazer com esse julgamento o estabelecimento de uma diretriz para outros casos. Estou me manifestando porque me assusto”, desabafou.

MarioNegromonte01

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JOTA

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