Mariana Muniz

34 ex-conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) – entre juízes, defensores públicos, professores e pesquisadores universitários – elaboraram uma manifestação contra as <a href="https://www.jota.info/justica/ministerio-da-justica-muda-regra-para-projetos-prisionais-11122017" target="_blank" rel="noopener">novas regras</a> para a construção de estabelecimentos prisionais, aprovada em dezembro de 2017 pelo órgão do Ministério da Justiça.
No documento, dirigido à atual formação do CNPC, os antigos membros –  com mandatos em diferentes períodos, de diversas formações e regiões – expõem sua “total discordância” com o teor da Resolução nº 6/2017, que alterou as Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal. As novas regras, que retiram a obrigatoriedade de áreas mínimas em diversos setores dos presídios, foram provocadas, segundo o Conselho, pela carência de vagas no sistema penitenciário.
Dados do Infopen relativos a 2016 mostram que o crescimento da população presa foi de mais de 100.000 pessoas entre 2014 e 2016. Além disso, o levantamento apontou para uma redução na oferta de educação e de trabalho para as pessoas presas no último ano: apenas 12% dos detentos têm acesso a atividades educacionais e somente 15% têm acesso a atividades laborais.
Os ex-conselheiros criticam a revogação de diversas regras arquitetônicas que consideram “essenciais para construção de unidades prisionais com respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade e dos servidores penitenciários”.
O abaixo-assinado contesta a retirada de “parâmetros mínimos de vagas por metro quadrado”, a desconsideração da “necessidade de construção de módulos de visitação, educação e trabalho” e a permissão da “supressão ou o subdimensionamento das áreas de recepção e revista de visitantes, assim como de triagem e avaliação de novos internos”.
Para os ex-conselheiros, é preciso “compreender que garantir direitos mínimos às pessoas presas e aos trabalhadores penitenciários é mais do que um imperativo moral e constitucional do Estado brasileiro: é também uma inadiável política de segurança pública, pois o ambiente violento e de desesperança nas prisões é o maior fomento do crime dentro e fora das grades”.
Além de retroceder em direitos, os antigos membros dizem que a flexibilização das regras para construção de presídios “permitirá de agora em diante a construção de novos ‘calabouços medievais’” que não “conduzirá ao esperado resultado de abertura em massa de novas vagas no sistema prisional”.
“O déficit somente será superado mediante a aplicação de ações efetivas que restrinjam o uso da prisão para os casos efetivamente necessários. Sem oferecer condições para o devido cumprimento das políticas públicas de execução penal, os estabelecimentos prisionais construídos sob as novas orientações seguirão a mesma fracassada receita que nos trouxe até aqui”, alertam.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/nota-cnpcp-final.pdf">Leia a íntegra da nota enviada ao CNPCP</a>

cnjpresidios

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JOTA

Manifestação foi assinada por 34 ex-membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Ex-conselheiros do CNPCP contestam flexibilização para construção de presídios

Manifestação foi assinada por 34 ex-membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária