Jamile Racanicci
O estado do Rio Grande do Sul (RS) sofreu uma derrota nesta quinta-feira (15/8) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também será responsável por pagar uma indenização por danos morais a uma vítima do incêndio na Boate Kiss, que ocorreu em Santa Maria em 2013. Na tragédia, morreram 242 pessoas e mais 636 ficaram feridas.
A 2ª Turma do STJ não conheceu o recurso do estado por unanimidade. Como o tribunal superior não entrou no mérito do caso, ficou mantida a decisão da segunda instância, que condenava a casa noturna, o município de Santa Maria e o estado do RS a pagar a indenização de R$ 20 mil. O processo debatido nesta quinta-feira no STJ envolve apenas uma das vítimas, Leonardo Balconi Scaramussa, que sobreviveu ao incêndio e ajuizou a ação de indenização.
De acordo com o presidente da Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Flávio Silva, essa é a primeira decisão proferida pelo STJ sobre os pedidos de indenização decorrentes do incêndio na Boate Kiss. Há centenas de outras ações que tramitam na Justiça pedindo indenizações semelhantes.
Entre outros fundamentos, a 2ª Turma não conheceu o recurso do estado por entender que para julgar a responsabilização do Rio Grande do Sul seria necessário reanalisar as provas avaliadas na primeira e na segunda instâncias – o que é proibido pela súmula 7 do STJ.
O advogado da associação, Pedro Barcellos, classificou o posicionamento do STJ como “determinante” e afirmou que a decisão vai refletir em processos de outras vítimas.
Possivelmente em outros recursos em que o estado pedir uma revisão da condenação ela não acontecerá, porque não se analisa provas no STJ. A notícia [da decisão] será muito bem recebida pelos pais das vítimas, estamos caminhando para a Justiça
Em 2015, ao julgar o processo de Scaramussa, a 1ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria havia determinado que apenas a boate deveria pagar indenização no valor de R$ 20 mil. A juíza Eloísa Helena Hernandez de Hernandez julgou como improcedente o pedido para responsabilizar o município e o estado.
TJRS: estado e municípios são responsáveis
A vítima recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para pedir o aumento da indenização e a responsabilização da cidade e do estado. Em 2017, o TJRS manteve o valor da indenização em R$ 20 mil, mas decidiu responsabilizar também o Rio Grande do Sul e o município. Com isso, a condenação deve ser suportada de forma solidária pelos três entes.
Para o TJRS, o município deve ser responsabilizado por conta da omissão na fiscalização da boate, já que concedeu indevidamente um alvará de localização sem exigir o cumprimento mínimo de normas de segurança. O município não havia aprovado o projeto arquitetônico da casa noturna, que funcionava há mais de três anos antes da tragédia.
Ainda, o TJRS determinou que o estado do Rio Grande do Sul responda pela omissão no dever de fiscalizar. Isso porque os bombeiros de Santa Maria sabiam que a casa noturna funcionava sem alvará de prevenção contra incêndios desde agosto de 2012. O relator do caso na segunda instância, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, ressaltou no acórdão que a Boate Kiss era uma das maiores casas de eventos de Santa Maria, “senão a maior”.
Os bombeiros notificaram os donos da boate sobre a irregularidade em setembro e só em novembro daquele ano os proprietários apresentaram um requerimento de inspeção. Entretanto, os bombeiros não vistoriaram a casa noturna a tempo de evitar a tragédia porque havia mais 540 estabelecimentos na frente na fila de espera.
Além disso, segundo o acórdão da segunda instância, uma comissão técnica de prevenção contra incêndios havia decidido não interditar o prédio, por entender que não havia elevada probabilidade de incêndio ou desabamento na Boate Kiss.
A casa seguiu funcionando até a tragédia. Não se pode admitir tamanha passividade por parte da corporação responsável pela fiscalização de atividade tão sensível – prevenção contra incêndio
Recurso ao STJ
Após a condenação na segunda instância, o estado do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ para afastar a responsabilidade no pagamento da indenização. Em sustentação oral, o procurador Tanos Salim argumentou que os donos da boate instalaram a espuma irregular depois de ter sido concedido o alvará de prevenção contra incêndios e não comunicaram a instalação às autoridades. A espuma expeliu a fumaça tóxica que asfixiou as vítimas.
Considerando que o alvará ficou vencido apenas entre novembro de 2012 e janeiro de 2013, quando ocorreu o incêndio, Salim argumentou que a condenação do estado seria desproporcional em relação à responsabilidade do município e da boate Kiss.
O procurador acrescentou que o Rio Grande do Sul só não vistoriou a boate Kiss mais cedo por conta do excesso de demandas. Aguardavam na fila de inspeção universidades, órgãos federais e das forças armadas, shoppings centers e cinemas.
“Como afirmar que, porque a boate estava nessa posição para ser vistoriada, houve negligência do estado? Os demais estabelecimentos não são importantes?”, questionou.
Entretanto, a 2ª Turma do STJ por unanimidade não conheceu o recurso do estado. Com isso, os ministros não entraram no mérito, nem apreciaram os argumentos da procuradoria do estado. Ficou mantida a decisão do TJRS.
Os cinco ministros da 2ª Turma do STJ concordaram que, para debater a responsabilidade do estado na tragédia da Boate Kiss, o STJ teria que reanalisar as provas apreciadas na primeira e na segunda instâncias. Essa reavaliação, porém, é proibida pela súmula 7 da Corte.
Outro problema para admitir o recurso do estado é que o processo discute como devem ser aplicadas leis estaduais e municipais, mas o STJ é responsável por interpretar a legislação federal. Por conta disso o relator do caso, ministro Francisco Falcão, aplicou por analogia a súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que define que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Ainda cabe recurso do Rio Grande do Sul no próprio STJ.
STJ envia músicos e donos da boate a júri popular
A 2ª Turma da Corte analisa controvérsias de Direito Público e apreciou, nesta quinta-feira, se o estado do RS pode ser responsabilizado pela tragédia. Em julho deste ano, a 6ª Turma do STJ, responsável por julgar processos na esfera penal, determinou que dois sócios da boate Kiss e dois músicos da banda Gurizada Fandangueira devem ser levados a júri popular.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acusa os quatro de cometerem os crimes de homicídio, em relação às 242 vítimas do incêndio, e tentativa de homicídio, quanto às 636 pessoas que ficaram feridas. Por unanimidade, a 6ª Turma do STJ decidiu que o MPRS apresentou indícios suficientes de autoria e responsabilidade dos acusados para que o caso vá a júri popular, que aprecia acusações de crimes contra a vida.