Jamile Racanicci

O estado do Rio Grande do Sul (RS) sofreu uma derrota nesta quinta-feira (15/8) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também será responsável por pagar uma indenização por danos morais a uma vítima do incêndio na Boate Kiss, que ocorreu em Santa Maria em 2013. Na tragédia, morreram 242 pessoas e mais 636 ficaram feridas.
A 2ª Turma do STJ não conheceu o recurso do estado por unanimidade. Como o tribunal superior não entrou no mérito do caso, ficou mantida a decisão da segunda instância, que condenava a casa noturna, o município de Santa Maria e o estado do RS a pagar a indenização de R$ 20 mil. O processo debatido nesta quinta-feira no STJ envolve apenas uma das vítimas, Leonardo Balconi Scaramussa, que sobreviveu ao incêndio e ajuizou a ação de indenização.
De acordo com o presidente da Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Flávio Silva, essa é a primeira decisão proferida pelo STJ sobre os pedidos de indenização decorrentes do incêndio na Boate Kiss. Há centenas de outras ações que tramitam na Justiça pedindo indenizações semelhantes.
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Entre outros fundamentos, a 2ª Turma não conheceu o recurso do estado por entender que para julgar a responsabilização do Rio Grande do Sul seria necessário reanalisar as provas avaliadas na primeira e na segunda instâncias - o que é proibido pela súmula 7 do STJ.
O advogado da associação, Pedro Barcellos, classificou o posicionamento do STJ como "determinante" e afirmou que a decisão vai refletir em processos de outras vítimas.
<blockquote>Possivelmente em outros recursos em que o estado pedir uma revisão da condenação ela não acontecerá, porque não se analisa provas no STJ. A notícia [da decisão] será muito bem recebida pelos pais das vítimas, estamos caminhando para a Justiça
<footer class="jota-article__quote-cite">Pedro Barcellos, advogado da Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria</footer>
</blockquote>
Em 2015, ao julgar o processo de Scaramussa, a 1ª Vara Cível especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria havia determinado que apenas a boate deveria pagar indenização no valor de R$ 20 mil. A juíza Eloísa Helena Hernandez de Hernandez julgou como improcedente o pedido para responsabilizar o município e o estado.
<h3>TJRS: estado e municípios são responsáveis</h3>
A vítima recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para pedir o aumento da indenização e a responsabilização da cidade e do estado. Em 2017, o TJRS manteve o valor da indenização em R$ 20 mil, mas decidiu responsabilizar também o Rio Grande do Sul e o município. Com isso, a condenação deve ser suportada de forma solidária pelos três entes.
Para o TJRS, o município deve ser responsabilizado por conta da omissão na fiscalização da boate, já que concedeu indevidamente um alvará de localização sem exigir o cumprimento mínimo de normas de segurança. O município não havia aprovado o projeto arquitetônico da casa noturna, que funcionava há mais de três anos antes da tragédia.
Ainda, o TJRS determinou que o estado do Rio Grande do Sul responda pela omissão no dever de fiscalizar. Isso porque os bombeiros de Santa Maria sabiam que a casa noturna funcionava sem alvará de prevenção contra incêndios desde agosto de 2012. O relator do caso na segunda instância, desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, ressaltou no acórdão que a Boate Kiss era uma das maiores casas de eventos de Santa Maria, "senão a maior".
Os bombeiros notificaram os donos da boate sobre a irregularidade em setembro e só em novembro daquele ano os proprietários apresentaram um requerimento de inspeção. Entretanto, os bombeiros não vistoriaram a casa noturna a tempo de evitar a tragédia porque havia mais 540 estabelecimentos na frente na fila de espera.
Além disso, segundo o acórdão da segunda instância, uma comissão técnica de prevenção contra incêndios havia decidido não interditar o prédio, por entender que não havia elevada probabilidade de incêndio ou desabamento na Boate Kiss.
<blockquote>A casa seguiu funcionando até a tragédia. Não se pode admitir tamanha passividade por parte da corporação responsável pela fiscalização de atividade tão sensível - prevenção contra incêndio
<footer class="jota-article__quote-cite">Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do processo na segunda instância</footer>
</blockquote>
<h3>Recurso ao STJ</h3>
Após a condenação na segunda instância, o estado do Rio Grande do Sul recorreu ao STJ para afastar a responsabilidade no pagamento da indenização. Em sustentação oral, o procurador Tanos Salim argumentou que os donos da boate instalaram a espuma irregular depois de ter sido concedido o alvará de prevenção contra incêndios e não comunicaram a instalação às autoridades. A espuma expeliu a fumaça tóxica que asfixiou as vítimas.
Considerando que o alvará ficou vencido apenas entre novembro de 2012 e janeiro de 2013, quando ocorreu o incêndio, Salim argumentou que a condenação do estado seria desproporcional em relação à responsabilidade do município e da boate Kiss.
O procurador acrescentou que o Rio Grande do Sul só não vistoriou a boate Kiss mais cedo por conta do excesso de demandas. Aguardavam na fila de inspeção universidades, órgãos federais e das forças armadas, shoppings centers e cinemas.
"Como afirmar que, porque a boate estava nessa posição para ser vistoriada, houve negligência do estado? Os demais estabelecimentos não são importantes?", questionou.
Entretanto, a 2ª Turma do STJ por unanimidade não conheceu o recurso do estado. Com isso, os ministros não entraram no mérito, nem apreciaram os argumentos da procuradoria do estado. Ficou mantida a decisão do TJRS.
Os cinco ministros da 2ª Turma do STJ concordaram que, para debater a responsabilidade do estado na tragédia da Boate Kiss, o STJ teria que reanalisar as provas apreciadas na primeira e na segunda instâncias. Essa reavaliação, porém, é proibida pela súmula 7 da Corte.
Outro problema para admitir o recurso do estado é que o processo discute como devem ser aplicadas leis estaduais e municipais, mas o STJ é responsável por interpretar a legislação federal. Por conta disso o relator do caso, ministro Francisco Falcão, aplicou por analogia a súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que define que "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Ainda cabe recurso do Rio Grande do Sul no próprio STJ.
<h3>STJ envia músicos e donos da boate a júri popular</h3>
A 2ª Turma da Corte analisa controvérsias de Direito Público e apreciou, nesta quinta-feira, se o estado do RS pode ser responsabilizado pela tragédia. Em julho deste ano, a 6ª Turma do STJ, responsável por julgar processos na esfera penal, determinou que <a href="https://www.jota.info/justica/stj-juri-popular-boate-kiss-18062019" target="_blank" rel="noopener">dois sócios da boate Kiss e dois músicos da banda Gurizada Fandangueira devem ser levados a júri popular</a>.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) acusa os quatro de cometerem os crimes de homicídio, em relação às 242 vítimas do incêndio, e tentativa de homicídio, quanto às 636 pessoas que ficaram feridas. Por unanimidade, a 6ª Turma do STJ decidiu que o MPRS apresentou indícios suficientes de autoria e responsabilidade dos acusados para que o caso vá a júri popular, que aprecia acusações de crimes contra a vida.

boate kiss

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JOTA

STJ não conheceu recurso e manteve decisão de segunda instância que condenou casa noturna, município e estado

Rio Grande do Sul perde no STJ e deve indenizar vítima do incêndio na Boate Kiss

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