Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) manteve, nessa terça-feira (26/6), a condenação do estado do Amazonas pela prisão preventiva de um homem por prazo excessivo. Depois de três anos preso por suposta prática de estupro a menor, o homem foi absolvido por falta de provas.
A ação foi apresentada pelos dois filhos dele, menores de idade, que pediam indenização por danos morais e materiais ao estado do Amazonas. Eles alegaram que o pai contraiu HIV durante a prisão, o que teria prejudicado o convívio paterno. Além disso, apontam que houve excesso de prazo na prisão, o que confronta garantias constitucionais.
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Do outro lado, o Amazonas apontou que a responsabilidade do estado por atos judiciais é subjetiva, atrelada aos casos de manifesto erro judicial ou má-fé do magistrado, que sequer foram tratados no caso. Além disso, afirmou que não houve comprovação de que o pai dos autores contraiu HIV durante a prisão ou que o convívio está permanentemente prejudicado por esse motivo.
"Não havendo ato ilícito a ser imputado ao Estado e, tampouco, qualquer nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atividade estatal, fica afastada qualquer responsabilidade do recorrente quanto aos danos morais", sustentou.
Em primeira instância o pedido foi negado porque a prisão teria sido um "ato judicial legítimo, não havendo abuso ou ilegalidade hábil e ensejar a pretendida indenização, tampouco excesso de prazo". Ainda, ficou entendido que o excesso de prazo da prisão decorreu de pedidos da própria defesa sobre testemunhas e exames, além de que não haveria prova da violência ou de quando o pai dos autores da ação foi infectado.
O entendimento não foi o mesmo no Tribunal de Justiça do estado do Amazonas (TJAM), que decidiu pela indenização por danos morais. O tribunal afirmou que "a manutenção da prisão preventiva por prazo excessivo e, ao fim, o julgamento por ausência de provas, fere a dignidade da pessoa humana que suporia o cárcere, bem como de seus familiares com sua ausência".
O caso - REsp 1.655.800 - chegou ao STJ sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que manteve a condenação por danos morais ao estado do Amazonas. O ministro afirmou que para a revisão do entendimento do TJAM seria necessário analisar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Sobre a indenização de 100 salários mínimos para cada um dos autores da ação, o ministro entendeu não ser o valor "exorbitante". Para ele, é "cabível a respectiva indenização por danos morais, tal como solicitado na inicial (100 salários mínimos para cada um dos dois autores), vez que, diante do caso posto, não se mostra excessivo ou irrisório".

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JOTA

1ª Turma do STJ manteve indenização de 200 salários mínimos contra o estado do Amazonas 

Estado é condenado por manter prisão preventiva por prazo excessivo

Livia Scocuglia

1ª Turma do STJ manteve indenização de 200 salários mínimos contra o estado do Amazonas. Decisão beneficia filhos de homem absolvido por falta de provas.