Carolina Maingué Pires

<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="http://processo de maior valor econômico do estado de São Paulo&quot;.">STJ</a>) julgou improcedente um pedido da Aragon Engenharia Viária num caso que já leva mais de 30 anos e envolve um precatório a ser pago pela Fazenda Estadual de São Paulo. Na tribuna, a procuradora do Estado de São Paulo Renata Passos Pinho Martins chegou a dizer que o caso era "o processo de maior valor econômico do estado de São Paulo". Com a atualização monetária, o impacto para os cofres paulistas chegaria a R$ 7,7 bilhões. Com a vitória do estado, o precatório cai para algo entre R$ 47 milhões a R$ 70 milhões.</p>
<p class="jota-cta"><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></p>
<p>A Aragon, empresa que construía rodovias, foi constituída em 1961 para prestar serviços ao estado de São Paulo, tendo como único cliente o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) do estado. Em 1973, porém, dois contratos foram rescindidos unilateralmente pela autarquia, levando à quebra da empresa de engenharia. A Justiça Estadual de São Paulo reconheceu o direito à indenização em prol da Aragon. Porém, quando chegou a fase de liquidação, as partes travaram um embate que ainda tramita nas cortes superiores.</p>
<p>Inicialmente, a Aragon requereu indenização por perda do capital social, perda dos bens de produção, perda do fundo de comércio e lucros cessantes calculados até o efetivo pagamento da indenização. A sentença da liquidação, expedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, fixou então o valor indenizatório em R$ 568 milhões, com base em perícia. Estipulou-se a data da condenação e do arbitramento de honorários, que ocorreu em 1995, como fim para o cálculo dos lucros cessantes. Na estimativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pge-sp">PGE-SP</a>), isso corresponderia a aproximadamente R$ 7,7 bilhões de reais hoje, contando a atualização.</p>
<p>Após a sentença, tanto o DER quanto a Aragon entraram com recursos. Depois de uma série de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que geraram dúvidas a ambas as partes sobre valores e prazos, em setembro de 2008 a Primeira Câmara de Direito Público do TJSP seguiu o entendimento do desembargador Renato Nalini e acolheu embargos de declaração "para explicitar que o valor da indenização é o de R$ 11.836.148,58 e não o valor da sentença de primeiro grau".</p>
<p>A redução levou em conta a exclusão do fundo de comércio e considerou que os lucros cessantes terminariam em 1973, data de paralisação das atividades da empresa, ou no máximo 1980.</p>
<h2>Caso no STJ</h2>
<p>Este julgamento que considerou procedentes os embargos de declaração acarretou a análise também de embargos infringentes (recurso submetido quando a decisão colegiada não é unânime), mas os infringentes, requeridos pela Aragon, foram rejeitados. Por isso, a empresa submeteu recurso especial ao STJ e defendeu a nulidade do julgamento dos embargos infringentes, que não havia sido incluído previamente em pauta.</p>
<p>O recurso especial foi desprovido, o que levou a empresa a submeter embargos de divergência, apontando dissonância em relação a outros acórdãos da corte superior. Na última quarta-feira (5/8), o ministro Mauro Campbell Marques, relator, não conheceu os embargos de divergência (EREsp 1312526) sobre o recurso especial, o que foi seguido de forma unânime pela Corte Especial do STJ.</p>
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<p>Campbell entendeu que, nos acórdãos apontados como paradigma, a ausência de inclusão em pauta suprimiu integralmente a possibilidade de manifestação das partes, o que não teria ocorrido no caso em questão. Por isso, disse que a "mera ausência" de reinclusão em pauta não caracterizaria cerceamento de defesa.</p>
<h2>Impacto no estado</h2>
<p>A PGE-SP estima que o valor de R$ 11.836.148,58 fixado pelo TJSP equivale hoje a R$47,7 milhões. A Aragon, por outro lado, defende que o montante atualizado chega a R$ 70 milhões, e que a divergência deve ser tratada na liquidação.</p>
<p>Quando a sentença da liquidação determinou, décadas atrás, o montante de R$ 568.650.661,18 milhões, foi expedido um precatório nesse valor.</p>
<p>O estado de São Paulo entrou, no STJ, com um pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS 3775) sustentando que a ordem de depósito, correspondente a aproximadamente R$ 7,7 bilhões hoje, acarreta "grave lesão à ordem e à economia públicas". Segundo a Fazenda, o desembolso comprometeria o pagamento de precatórios em ordem cronológica no estado por quatro ou cinco anos. Ainda, interferiria diretamente na Capacidade de Pagamento (CAPAG) paulista e no acesso a operações de crédito no estado.</p>
<p>Diante do pedido, em julho de 2026 o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, disse que o depósito do valor integral do precatório supera em mais de R$ 7,6 bilhões o valor reconhecido como devido pelo TJSP (os cerca de R$ 11,8 milhões) e proibiu a realização de qualquer depósito que exceda o montante incontroverso até o trânsito em julgado das questões relativas ao total devido.</p>
<p>Além da discussão no STJ, conforme a defesa da Aragon, há ainda um recurso que deverá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que discute o mérito do caso.</p>
<h2>Sem sustentação oral</h2>
<p>Durante o julgamento no STJ, o ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, se mostrou incomodado com o desejo de a procuradora do Estado fazer sustentação oral. Após a sustentação do advogado da Aragon na tribuna, o relator do processo, Mauro Campbell, leu seu voto favorável à PGE-SP. Benjamin então disse que "não há destaques" e indagou a procuradora, Renata Passos Pinto Martins, se ela dispensaria a sustentação oral.</p>
<p>"Eu gostaria de sustentar diante do fato de que esse é o processo de maior valor econômico do estado de São Paulo", respondeu a procuradora. "Mas Vossa Excelência está ganhando, não sei se a vossa excelência entendeu", rebateu o presidente.</p>
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<p>Martins perguntou então se o voto de Campbell, favorável ao estado, seria seguido pelos demais. "Acabei de dizer que não há destaques. Se não há destaques, é unânime", retrucou Benjamin. Em seguida, a procuradora dispensou a leitura.</p>
<p>Para dar celeridade aos processos, é costume que o julgamento no STJ transcorra sem a sustentação oral da parte que está ganhando quando há indicação dos ministros de que não haverá divergência.</p>


sessao da corte especial do stj

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