Luciano Bottini Filho
Editor JOTA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a multa ao proprietário de estabelecimento que não impedir o consumo de cigarro. A norma está prevista desde 2009 na Lei Antifumo do Estado e obriga os empresários tomarem providências quando um cliente ou empregado for pego desrespeitando a proibição. O caso envolveu […]