Luciano Bottini Filho

Editor JOTA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a multa ao proprietário de estabelecimento que não impedir o consumo de cigarro. A norma está prevista desde 2009 na Lei Antifumo do Estado e obriga os empresários tomarem providências quando um cliente ou empregado for pego desrespeitando a proibição.
O caso envolveu a dona de uma casa noturna em Mogi das Cruzes autuada por não coibir uma funcionária flagrada fumando em área proibida. A empresária foi à Justiça e a questão sobre a constitucionalidade da exigência aos proprietários virou tema de uma arguição, um incidente em que os desembargadores decidem sobre a validade da lei, mas seu efeito vale só para quem entrar com uma ação.
O resultado foi que o Órgão Especial concordou com a autora, porque nenhum cidadão tem poder de fiscalizar a conduta dos outros no lugar do Estado. Nas palavras do relator, desembargador Tristão Ribeiro, "ao particular não cabe praticar atos de agente da administação".
A norma dispõe que os responsáveis pelo recinto alertem o indíviduo que esteja infringindo a lei. Se ele persistir, deve se retirar, o que pode exigir intervenção policial, se não houver colaboração espontânea.
O voto do relator foi acompanhado por outros 15 desembargadores. Seis rejeitaram a arguição. O julgamento ocorreu na sessão do dia 21 de outubro.

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JOTA

É inconstitucional a multa a proprietários 

Estabelecimento não precisa fiscalizar fumante, decide TJSP

É inconstitucional a multa a proprietários