Luis Viviani

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) deve disponibilizar o espelho de correção da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) junto com a divulgação da nota individual de cada candidato.
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O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (2/12) e possui abrangência nacional.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em 2014. O pedido era para que o instituto modificasse o edital do exame daquele ano com o argumento de que a demora na publicidade afrontaria a Constituição. 
O principal objetivo é garantir tempo hábil para os candidatos solicitarem a eventual correção de alguma irregularidade. O Inep divulga o espelho geralmente alguns meses depois da disponibilização da nota obtida pelo candidato, o que ocorre normalmente no primeiro mês do ano. 
Inicialmente, a 2ª Vara Federal de Florianópolis rejeitou o pedido, entendendo que não haveria ofensa a princípios legais, pois o espelho de correção possuia caráter meramente pedagógico. Além disso, a decisão levou em conta a existência de mecanismos administrativos de revisão de possíveis equívocos dos corretores. 
Desse modo, o MPF recorreu da decisão. De acordo com o relator do processo no TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, o entendimento mereceu ser modificado, afirmando que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da publicidade.
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“É inegável a caracterização do Enem como um processo seletivo por meio do qual poderá ocorrer a limitação a direitos públicos subjetivos de alta relevância social, como o direito ao acesso ao ensino superior, obtenção de financiamentos governamentais ou participação em programas de ensino, razão porque se conclui que seu resultado pode importar em graves prejuízos aos estudantes participantes”, decidiu. 
Em outro trecho, o desembargador salientou que “devem ser respeitadas as disposições do artigo 37 da Constituição, que sujeitam a Administração Pública à observância do princípio da publicidade, consectário do regime democrático e do sistema republicano”. Quadros da Silva também apontou que o novo entendimento deve ser aplicado para as provas futuras. Cabe recurso contra a decisão.
Veja aqui o <a href="https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&amp;doc=41449140752886351110000000587&amp;evento=41449140752886351110000000153&amp;key=9ca77f5fdfe2f30ad31c4309a25ccc0cd96f88fe68710dcf40183a0c087ba0a9" target="_blank">voto</a> do desembargador e o <a href="https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&amp;doc=41449140752886351110000000588&amp;evento=41449140752886351110000000153&amp;key=7f0e934b74fcc0632d064a420328bf26e3997459ea309d819ed7acf776aacf57" target="_blank">acórdão</a>.
<a href="http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&amp;selForma=NU&amp;txtValor=50282071520144047200&amp;selOrigem=TRF&amp;chkMostrarBaixados=1">AC 5028207-15.2014.4.04.7200/TRF</a>

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