O contrato de associação e de emprego de advogado, embora se assemelhem no tocante à pessoalidade, diferem substancialmente em diversos pontos, como no objeto do contrato e na remuneração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou um escritório de advocacia de Belo Horizonte por contratação irregular de advogados como associados.
O relator, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, condenou a banca a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais coletivos. Além disso, o escritório não pode mais contratar como advogado associado quando estiver caracterizada a relação de emprego e ainda deve registrar a CTPS dos profissionais que foram contratados ilicitamente sob a forma de associados. A decisão foi unânime.
O caso começou com a Ação Civil Pública, interposta pelo Ministério Público do Trabalho, que afirmava que a banca desvirtuou o contrato de associação de advogados para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício.
Em primeira instância, os pedidos do MPF foram julgados improcedentes. Mas, no TRT-3, a banca foi condenada. Na decisão, o relator apontou para as diferenças entre o contrato de associação e o de emprego do advogado. Segundo ele, o contrato de associação destina-se a possibilidade de a sociedade associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, que ocorre na forma de distribuição e rateio de honorários contratuais entre a sociedade e o advogado associado.
Já quanto ao advogado empregado aplica-se a subordinação jurídica trabalhista objetiva, mais flexível que nos casos comuns de relação de emprego em razão de se tratar de um trabalho de natureza intelectual.
Outra diferença é em relação ao objeto do contrato. Na associação há prévio delineamento das causas em que o associado atuará, como por exemplo, em um processo específico, com determinado cliente, já o contrato de emprego é feito para a prestação de serviços advocatícios sem prévia delimitação de atuação.
Ainda, de acordo com a decisão, o contrato de associação tem por natureza a participação nos resultados, o que permite que o advogado associado seja responsabilizado subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente.
“Ao advogado empregado não se pode impor essa responsabilização, visto que sua remuneração pode ser feita por meio de parcelas exclusivamente por honorários sucumbenciais ou mista, formada por parte fixa mais estes honorários, ocorrendo o alheamento ao risco da empresa, além de que ocorre por parte do advogado empregado também a alienação de sua força intelectual de trabalho, de modo que o advogado concorda em contribuir para a produção do serviço em proveito de resultados diretos apenas pela sociedade advocatícia empregadora”, afirmou.
Quanto a jornada de trabalho, o desembargador Oliveira afirmou que ainda que horários de início e término sejam flexíveis, com a possibilidade de até mesmo se levar trabalho para casa, “a não-eventualidade é clara. A atividade desempenhada é indubitavelmente onerosa.”
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Lawyer at his desk

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JOTA

Decisão do TRT-3 apontou diferenças entre o contrato de associação e o de emprego

Escritório é condenado a pagar R$ 100 mil por contratação irregular de advogados

Decisão do TRT-3 apontou diferenças entre o contrato de associação e o de emprego