Flávia Maia

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<p>A pandemia da Covid-19 provocou intensa judicialização no setor de ensino privado no Brasil. As escolas se viram no meio de disputas com pais de alunos, com governos locais, sindicatos, Ministério Público e defensorias públicas de todo o país. E as controvérsias ainda estão longe de acabar porque, embora a reabertura tenha ocorrido em boa parte dos setores econômicos, o retorno às aulas presenciais enfrenta resistência dos governos, do Judiciário e dos próprios pais de estudantes, visto que os números de infecções e de mortalidade no país estão em níveis preocupantes.</p>
<p>Segundo <a href="https://www.fenep.org.br/single-de-noticia/nid/atualizacao-diaria-mapa-de-retorno-das-atividades-educacionais-presencial-no-brasil/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">monitoramento</a> de reabertura realizado pelas Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), 16 estados brasileiros ainda não têm previsão de retorno das atividades escolares, nove estados já possuem propostas de retorno, e os estudantes dos estados do Amazonas e do Maranhão já podem voltar às salas de aula. Diante do cenário de incertezas e de intensa judicialização, as escolas ainda precisam organizar o próximo ano letivo e planejam contratos de serviços mistos, com opções de ensino presencial e remoto para evitar os litígios.</p>
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<p>O setor não tem um número exato de processos judiciais envolvendo escolas e a pandemia, visto as centenas de ações individuais movidas por pais de alunos visando, em sua maioria, o reequilíbrio econômico financeiro dos contratos educacionais. O advogado da Fenep, Diego Muñoz, estima pelo menos uma ação por unidade da federação movida por Defensorias Públicas ou Ministérios Públicos também discutindo equilíbrio contratual em caráter coletivo.</p>
<p>A revisão contratual e os descontos obrigatórios estão entre os principais litígios envolvendo as escolas e a pandemia. De um lado, os pais, Ministérios Públicos e defensorias públicas pleiteiam redução do valor das mensalidades porque entendem que o serviço educacional contratado sofreu alterações, passou a ser remoto e, assim, a escola diminuiu gastos com estrutura física, como nas contas de água e luz, por exemplo.</p>
<p>Do outro lado, as escolas afirmam que as mensalidades são a principal fonte de renda, e que não conseguem conceder desconto porque não tiveram redução de custos, uma vez que a folha de pagamentos dos funcionários é o principal ônus. Algumas escolas alegam que tiveram que fazer investimentos em tecnologia para a adaptação ao serviço à distância.</p>
<p>Além das ações individuais e coletivas, estados e municípios editaram leis obrigando as instituições de ensino a concederem descontos devido ao fechamento das unidades físicas das escolas por causa da pandemia. No <a href="http://portal.stf.jus.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> são quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) envolvendo instituições de ensino e a pandemia.</p>
<p>A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona no STF as leis do Ceará, Pará, Maranhão e Rio de Janeiro e uma do município de Juiz de Fora (MG) que determinaram descontos obrigatórios para todos as escolas particulares. Entre os argumentos, a Confenen questiona a legitimidade dos estados e dos municípios para impor leis desse tipo, argumentando que as legislações locais ferem o princípio federativo, e que a competência para legislar sobre direito civil, e em especial sobre direito contratual, é da União.</p>
<p>As ações no STF ainda trazem como argumentos a violação à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade “haja vista que a suspensão das atividades presenciais não implica a interrupção na prestação dos serviços educacionais oferecidos”, defende a Confenen em suas petições iniciais. As ações ainda não foram julgadas pela Corte superior.</p>
<p>Nos tribunais estaduais, as decisões são diversas. No dia 26 de abril, o juiz Victor André Liuzzi Gomes, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, postergou o pagamento de 20% do valor integral das mensalidades no estado do Amazonas em uma ação movida pela Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Ministério Público do estado do Amazonas. No dia 27 de julho, 20 dias após o retorno das atividades no estado, o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a porcentagem enquanto o retorno não for integral.</p>
<p>Em junho de 2020, a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis indeferiu a liminar de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina que pedia redução das mensalidades escolares. Nos estados de Espírito Santo, Tocantins, Paraíba e Rondônia, os sindicatos locais de estabelecimentos particulares de ensino conseguiram derrubar as leis locais de desconto.</p>
<h3>Mudanças na postura do Judiciário</h3>
<p>Segundo análise do advogado da Fenep, Diego Muñoz, em um primeiro momento foram proferidas decisões liminares concedendo descontos para os estudantes entre 10% e 30%. Algumas ações coletivas de Ministérios Públicos e Defensorias igualmente tiveram êxito no início.</p>
<p>“Passado esse primeiro momento, o Poder Judiciário compreendeu que não era possível pura e simplesmente realizar um corte seco e uma apreciação rasa na situação, muito menos de forma coletivizada, pois existiriam inúmeras particularidades regionais e locais a serem avaliadas, existiriam particularidades de cada escola e de cada faculdade, particularidades de cada segmento de ensino”, explica Munõz. “Sem falar das particularidades de cada contrato e de cada contratante. Por esses motivos, as decisões em ações coletivas passaram a tender a não conceder liminares em caráter geral”.</p>
<p>Muñoz também ressalta que a postura do Judiciário quanto às intervenções legislativas também foi mudando no decorrer dos meses, e vem prevalecendo a inconstitucionalidade das leis. “Ainda que existam ADIs no STF que serão apreciadas, os juízes de 1ª instância e os tribunais de Justiça estão reconhecendo que não há competência constitucional de estados e municípios para editar lei sobre contratos educacionais”.</p>
<p>Em maio deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/08/nota-tecnica-senacon.pdf">nota técnica </a>se posicionando contra os descontos obrigatórios com porcentagem fixa e orientando os Procons de todo o Brasil para que sugiram acordos individuais entre as escolas e os pais. “A sugestão é, mais uma vez, a promoção de um ambiente de diálogo com as instituições pelos seus canais de atendimento, a fim de compreender quais medidas serão as propostas para que se cumpra com o objetivo do contrato”, diz a nota.</p>
<p>Neste momento, além dos processos que ainda continuam na Justiça pedindo a revisão contratual, as escolas estão lidando com as ações de reabertura das atividades e as liminares de fechamento. Nestes casos as instituições de ensino estão sendo afetadas embora não sejam partes diretas das ações.</p>
<p>É o caso do Distrito Federal. Em um primeiro momento o governador Ibaneis Rocha liberou as atividades escolares para o dia 27 de julho, mas o Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu suspender as aulas alegando perigo à saúde dos professores. Depois, a liminar foi cassada e o retorno ao ensino presencial ficou marcado para 6 de agosto. No entanto, novamente, o MPT conseguiu liminar e as escolas continuam fechadas.</p>
<h3>Contrato de serviços híbridos</h3>
<p>Ainda sem finalizar as incertezas de funcionamento trazidas pela pandemia da Covid-19, as escolas começam a preparar os contratos de prestação de serviços para o próximo ano. Segundo dados do setor, durante a pandemia a inadimplência média subiu de 9% para 35%, e o cancelamento de matrículas nas creches particulares, em que não há obrigatoriedade legal de manutenção da criança no ambiente escolar, já chega a dois terços dos estudantes.</p>
<p>Uma saída que as instituições de ensino estão encontrando para evitar a judicialização, a inadimplência e o cancelamento de matrículas é o oferecimento de contratos de prestação de serviços educacionais híbridos, isto é, com possibilidade de ensino remoto e presencial.</p>
<p>“Quando os pais fizeram matrícula para o ano letivo de 2020 não havia previsão legal para o ensino remoto, o ensino era totalmente presencial. A partir de agora, para haver mais transparência, as escolas deverão demonstrar que a prestação de serviços envolve as duas modalidades e que vão operar de acordo com as determinações da saúde pública e de acordo com a vontade dos pais”, explica Célio Müller, advogado especializado em direito educacional.</p>
<p>Na opinião de Muñoz, da Fenep, os principais desafios das escolas em termos contratuais e de proposta pedagógica para 2021 será saber que tipo de escola os pais e contratantes irão querer a partir de 2021. “O ensino híbrido chegou para ficar e caberá aos órgãos de controle editar com alguma brevidade seu posicionamento sobre se isso será, ou não possível, para 2021, para que as instituições de ensino tomem decisões sobre o que ofertarão”, afirma. “A partir disso surgirão mais dois grandes desafios: a definição do preço desse serviço e os alinhamentos contratuais para realizar toda essa amarração”, complementa.</p>
<p>Processos citados na matéria:</p>
<p>ADIs 6423, 6435, 6445, 6448<br />
ADPFs 720 e 713<br />
5038367-95.2020.8.24.0023/SC<br />
0653230-19.2020.8.04.0001/AM</p>


Escola_Lucas-Sabino

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JOTA

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