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Erro do Judiciário não pode prejudicar partes, decide STJ

TRF1 havia anexado procuração de advogada em outro processo

Gustavo Lima/STJ

Em um caso envolvendo uma petição juntada no processo errado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as partes não podem ser prejudicadas por erros cometidos pelo Judiciário. A ação envolvia a Gerdau Açominas, que no final de 2014 teve negado recurso interposto por advogada sem representação nos autos.

A discussão consta no Eresp 904089, analisado nesta quarta-feira (17/06) pela Corte Especial do STJ, que reúne os 15 ministros mais antigos da Corte.

O processo trata originalmente do índice de correção aplicável aos balanços da empresa em 1989, época do Plano Verão. A companhia perdeu o caso na 2ª Turma do STJ, mas recorreu por meio de embargos de declaração – recurso que visa sanar omissões ou obscuridades em decisões proferidas pela Justiça.

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Nos autos

A discussão travada pela Corte Especial começou nessa fase processual. Isso porque o relator da ação, ministro Og Fernandes, não conheceu os embargos, alegando que a advogada Juliana Rivero, que protocolou o recurso, não tinha procuração nos autos, e portanto não poderia representar a Gerdau na ação.

Fernandes aplicou ao caso a Súmula 115 do STJ, que determina que “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”.

De acordo com o processo, Juliana Rivero começou a defender a Gerdau quando o processo chegou à segunda instância, enviando procuração ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informando que defenderia a companhia a partir de então. Por erro do tribunal, entretanto, o documento foi anexado em outro processo, com numeração similar.

Segundo a advogada Cléa Correa, do escritório Cléa Correa Advogados Associados, que também defende a Gerdau, após perceber o erro, a empresa apresentou ao STJ o andamento processual do outro processo, no qual constava a procuração. Mesmo assim, os embargos foram rejeitados.

Na Corte Especial, entretanto, o desfecho do processo foi distinto. A nova relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu que a falta de procuração decorreu de um erro do Poder Judiciário, afastando a Súmula 115. Com a decisão, tomada por unanimidade, os autos voltarão a 2ª Turma para análise dos embargos de declaração.

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Para Cléa Correa, a decisão afasta um formalismo excessivo do STJ. “É injusto a parte pagar por um erro que não cometeu”, afirmou.

Ela destacou que a decisão anterior da 2ª Turma, na prática, demandaria que os advogados tivessem uma “atividade paralela”, de verificar se o Judiciário não está cometendo equívocos.

3ª Turma

A decisão da Corte Especial é similar à tomada pela 3ª Turma em um caso apontado como paradigma pela Gerdau. O Resp 1243311 envolveu empresa que teve a procuração extraviada pela primeira instância.

Na ocasião, entretanto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, aceitou a entrega tardia do documento. “Tendo havido falha do serviço judiciário, deve-se aceitar a juntada posterior da peça extraviada, como ocorreu nos presentes autos, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 115/STJ”.


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