Mariana Muniz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os equipamentos de adaptação veicular para pessoas com deficiência são propriedade do condutor, e não acessórios do carro. A interpretação feita pela 4ª Turma da Corte é de que esses aparatos se encaixam no conceito de pertenças e determinou que os bens fossem devolvidos ao condutor.
No caso em questão, o carro foi adquirido por alienação fiduciária e retomado pelo banco. A decisão do STJ manteve, por unanimidade, a decisão de primeiro grau de que o aparelho não deveria ser considerado acessório do carro.
Na maioria dos casos, a adaptação veicular é feita para deixar as marchas dos carros ao alcance das mãos do condutor com mobilidade reduzida.
Assim, a turma deu provimento ao Recurso Especial 1305183/SP para que as pertenças fossem retiradas do veículo. O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira (18/10), após ser interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.
“A discussão se os equipamentos integram o carro ou não é uma questão muito importante e interessante para as pessoas com deficiência física, pois estabelece um conceito para esses bens”, afirmou o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso.
A fundamentação do relator tomou como base o conceito de pertença, que é diferente do conceito de benfeitoria, e lançou mão do artigo 94 do Código Civil. Segundo o dispositivo, “os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso”.
Para Salomão, as pertenças não têm conceito de acessório por se destinarem de modo duradouro ao uso, ao serviço. De acordo com a análise realizada pelo ministro, os bens que foram adicionados têm um valor de mais de 50% do valor do automóvel – portanto, esse acréscimo feito pelas pessoas com deficiência deve ser examinado como um investimento, uma maneira de facilitar suas vidas.
O ministro Marco Buzzi, ao proferir seu voto-vista, reforçou que a controvérsia está em estabelecer a natureza jurídica dos objetos e aferir se os equipamentos são acessórios ou pertença. Ele acompanhou o entendimento do relator, determinando que os equipamentos permanecessem com o condutor do veículo.
A ministra Maria Isabel Gallotti e os ministros Antônio Carlos Ferreira e Raul Araújo também seguiram o relator.
De acordo com a advogada Fernanda Massad, que cuidou incialmente do caso, desde que o carro foi tomado pela financeira os condutores não tiveram mais acesso ao equipamento. O caso estava na Justiça desde 2009. “Solicitamos primeiro a retirada dos equipamentos e depois, pela demora, pedimos ressarcimento do valor investido no bem”.
“O que ocorre é que há um investimento financeiro no equipamento que muitas vezes não é garantido quando a pessoa perde o carro por problemas financeiros ou acidente”, comenta. Para ela, a decisão do STJ é importante, pois dá segurança às pessoas com deficiência que buscam, de alguma forma, se empoderar por meio da adaptação veicular.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil há mais de 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Pelo menos a metade enfrenta dificuldades motoras.

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JOTA

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