Luiz Orlando Carneiro

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de amicus curiae(interessado direto), em apoio às ações (ADI 5.730 e ADPF 471) ajuizadas, no mês passado, respectivamente, pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), com o objetivo de anular as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que extinguem 72 zonas eleitorais nas capitais e outras 900 no interior do país.
As entidades nacionais representativas dos juízes, dos promotores e procuradores – e agora a federação dos trabalhadores da Justiça Federal e do MP da União – sustentam, basicamente, que as resoluções do TSE “padecem do vício de inconstitucionalidade formal”, já que a Constituição atribui ao legislador complementar (artigo 121, caput) a competência de dispor sobre a criação e desmembramento de zonas eleitorais. O relator dessas ações é o ministro Celso de Mello.
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No dia 1º de junho, o plenário do TSE aprovou a resolução definitiva sobre o polêmico rezoneamento, cujo objetivo – de acordo com o site do tribunal – é “um trabalho de modernização administrativa para adaptar os custos da Justiça eleitoral a uma nova realidade nacional, com ajuste, principalmente, à restrição financeira e orçamentária dos próximos anos”. Ainda conforme o TSE, o remanejamento deve gerar uma economia anual de R$ 74 milhões aos cofres públicos. Das 3.033 zonas eleitorais existentes, cerca de 500 poderão ser transformadas em “centrais de atendimento aos eleitores e apoio logístico às eleições”.
No pedido de ingresso nas ações da Fenajufe, o advogado Diogo Póvoa afirma que – além da inconstitucionalidade formal das resoluções - o TSE extrapolou a sua competência, sem observar a circunscrição, que, de acordo com preceitos constitucionais e do próprio Código Eleitoral, é de competência dos Tribunais regionais. Ou seja, “retira retira dos TREs, que possuem competência privativa, o poder de analisar conforme a realidade das regiões de sua unidade federativa a necessidade de divisão ou criação de zonas eleitorais”.

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JOTA

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