Redação JOTA

<div>Entidades da sociedade civil e de movimentos sociais entregaram nesta sexta-feira (2/3) à Procuradoria-Geral da República uma representação pedindo que o Supremo Tribunal Federal seja acionado para formalize o que classificam de inconstitucionalidades no Decreto 9288/18, que instituiu a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio.  (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/2018-03-01-representacao-pgr-intervencao-federal_com-assinaturas_final.pdf">leia a íntegra do documento)</a></div>
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<div>O documento, assinado por 40 entidades, foi recebido pelo vice-procurador geral, Luciano Maia. Para os órgãos, o decreto é inconstitucional porque, ao atribuir funções exclusivas do governador a um interventor militar, o decreto contraria a Constituição, que estabelece que todas as funções públicas são de natureza civil -- independente de quem as ocupa.</div>
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<div>O texto diz ainda que o decreto exime o interventor das normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção. Ainda que a intervenção seja uma medida excepcional prevista na Constituição Federal, não há previsão constitucional e nem autorização para que o Interventor não se submeta às normas estaduais.</div>
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<div>"O Rio de Janeiro vive há tempos uma situação complexa, na qual o discurso do medo cria uma sensação de insegurança generalizada - sendo que, paradoxalmente, na grande maioria das vezes, os combates entre varejistas de drogas e policiais ocorrem nas favelas e periferias", afirma o documento. "Parte da sociedade se sente mais segura com o Estado agindo 'em guerra' contra o crime, acreditando que a militarização das ruas resolverá o problema da violência; e o Estado foca quase que exclusivamente em medidas de repressão e militarização da segurança pública com poucos ou nenhum resultado prático."</div>
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<div>A Representação aponta ainda outros dois pontos de inconstitucionalidade do decreto. O primeiro é que ele fere o conceito de proporcionalidade, uma vez que não indica mudança estrutural na segurança pública do Rio que justifique uma ação excepcional como esta. O segundo é que o Executivo descumpriu o rito necessário para a aprovação da medida, que impoe que os Conselhos da República e da Defesa Nacional devem obrigatoriamente ser consultados antes de elaborar o decreto.</div>
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<div>Um dos pontos de preocupação apontado pelas entidades na representação diz respeito à recente aprovação da Lei nº 13.491/201747, que desloca a competência de julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil para a Justiça Militar.</div>
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<div><strong>Ministério Público</strong></div>
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ainda não se manifestou publicamente sobre a intervenção.  A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR), no entanto, divulgaram uma nota criticando a escolha de um militar como interventor e consideraram inconstitucional a ideia de mandados de busca e apreensão coletivos.</div>
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<p>“A intervenção federal no Poder Executivo estadual é, por definição constitucional, de natureza civil e não pode um decreto instituir uma intervenção militar, sob pena de responsabilidade do próprio Presidente da República que o emitiu”, escreveram os procuradores.</p>
<p>O texto defende ainda que “a natureza da função a ser exercida pelo interventor é, portanto, aquela de governador de Estado, por definição constitucional um cargo de natureza civil. Nada obsta que um militar seja designado para assumir essa função, tal como previsto na Constituição, porém esse fato não transmuda a natureza da função.  Em hipótese alguma a previsão no decreto interventivo da “natureza militar” do cargo de interventor alterará a substância civil de sua atuação, inclusive para fins de definição da jurisdição competente para o controle de seus atos e sobre a sua responsabilidade. Qualquer interpretação que tente vincular o exercício da função de interventor com o desempenho de função estritamente militar será inconstitucional”.</p>
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<p>Entidades que assinam documento:</p>
<p>CONECTAS DIREITOS HUMANOS;</p>
<p>INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS;</p>
<p>JUSTIÇA GLOBAL;</p>
<p>GABINETE DE ASSESSORIA JURÍDICA ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES - GAJOP;</p>
<p>REDES DA MARÉ;</p>
<p>INSTITUTO TERRA;<br />
TRABALHO E CIDADANIA - ITTC;</p>
<p>MOVIMENTO MÃES DE MAIO;</p>
<p>INSTITUTO DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - DDH;</p>
<p>CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA - CESeC;</p>
<p>INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIÃO - ISER.</p>


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JOTA

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